OAB-PE aciona CNJ e pede efetivo acesso da advocacia ao Judiciário estadual

 

Em resposta às dificuldades enfrentadas pela advocacia e pelos jurisdicionados, a OAB-PE, sob a liderança do presidente Fernando Ribeiro Lins, apresentou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a adoção de medidas imediatas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE). A ação surge após a implementação da Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau (Cenjud), cujo objetivo é a centralização e agilização no cumprimento de decisões judiciais. No entanto, a prática tem se mostrado ineficaz, gerando dificuldades no contato entre a advocacia e o Judiciário.

Segundo informações do próprio TJPE, as Diretorias de Processamento Remoto de 1º Grau deveriam funcionar diariamente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, promovendo a uniformização e padronização dos procedimentos. Na realidade, a nova sistemática tem gerado dificuldades no acesso ao Judiciário, como apontado em recente enquete realizada pela OAB-PE, que contou com a participação de mais de 1.400 advogados e advogadas de todo o estado. Na consulta, 90% dos profissionais afirmaram não conseguir contato telefônico com as diretorias, enquanto 87% relataram dificuldades para acessar os serviços por WhatsApp ou e-mail.

"A centralização tem se mostrado um retrocesso no acesso ao Judiciário Estadual. A advocacia e a sociedade não pode ficar refém de uma estrutura que não oferece os meios básicos de comunicação. O amplo acesso ao Judiciário é um direito fundamental de todos", declarou o presidente Fernando Ribeiro Lins.

O PCA protocolado pela OAB-PE solicita que o TJPE adote, de forma imediata, as providências necessárias para garantir o pleno atendimento à advocacia e aos cidadãos, inclusive com a implementação de canais de atendimento eficazes, com prazos de resposta de até 24 horas. "Estamos firmes na defesa de uma justiça célere e acessível. O atual modelo não atende às necessidades da advocacia e prejudica o jurisdicionado", completou o presidente.

A OAB-PE também destacou que a eficiência no serviço público deve ser uma premissa básica, conforme estabelece a Constituição Federal. A entidade reiterou que a ausência de respostas rápidas e a falta de contato com as diretorias violam o princípio da eficiência administrativa, que visa garantir uma prestação jurisdicional de qualidade com rapidez e presteza.

As dificuldades enfrentadas pelas diretorias de processamento remoto não são novas, mas se intensificaram com a implantação das novas normativas do TJPE. A centralização de funções acabou por desestruturar a comunicação entre o Judiciário e a advocacia. Além dos problemas de atendimento, quase metade dos advogados e advogadas que responderam a pesquisa relataram não conseguir atendimento em plantões judiciários, tanto nos dias úteis quanto em finais de semana e feriados.

A OAB-PE mantém reuniões quinzenais com a Presidência e a Corregedoria do TJPE, buscando soluções para os problemas de comunicação. Entretanto, até o momento, os esforços empreendidos pelo Tribunal não resultaram em uma melhora significativa.

O documento protocolado junto ao CNJ busca, além de uma correção imediata, a criação de um protocolo de atendimento objetivo, garantindo que os servidores sejam escalados de forma adequada para atender às demandas. "Nosso objetivo é garantir que a justiça estadual funcione de maneira ininterrupta, eficaz e transparente", finalizou Fernando Ribeiro Lins.

O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) foi assinado também por 26 presidentes de Subseccionais da OAB-PE: Laudiceia Rocha (Afogados da Ingazeira), Luiz Antônio (Petrolândia), Marcela Macêdo (Arcoverde), Marcílio Rubens (Petrolina), Jayr Hilário (Araripina), Jarlenira de Araújo (Ipojuca), Adriano Vendiciano (Barreiros), Jucelino Ferreira (Limoeiro), Bruna Galvão (Belo Jardim), Lêda Veras (Salgueiro), Tereza de Jesus Sales (Cabo), Manoel Jordão (Santa Cruz do Capibaribe), Demetrius Henrique (Carpina), Genilson Bezerra (São José do Egito), Giorgio Gonzalez (Garanhuns), Ana Firmino (Jaboatão dos Guararapes), Luciano Felix (Gravatá), Allan Pereira (Serra Talhada), Emanuel Sena (Goiana), Fredson Rodrigues (Surubim), Silvio Vasconcelos (Palmares), Juliana Magalhães (Olinda), Diogo Espíndola (Paulista), Adérito Apolônio de Castro Aquino (Ouricuri), Marcia Almeida (Pesqueira) e Hugo Calazans (São Lourenço da Mata)?