IMPEDIR NÃO É OPÇÃO Reforma do Código Civil prevê divórcio unilateral direto no cartório
José Higídio 13 de abril de 2024, 9h46 Família Entre as diversas mudanças no Direito de Família propostas pela comissão de juristas que busca revisar o Código Civil no Senado, há a previsão de divórcio unilateral direto no cartório (sem passar pela Justiça). freepik Comissão propõe pedido no cartório com notificação prévia do outro cônjuge Pelas regras atuais, apenas o divórcio consensual pode ser feito pela via extrajudicial, com assinatura de ambas as partes. O relatório da comissão quer mudar isso com a inclusão do artigo 1.582-A no código.