“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Ministério Público pede que a União pague R$ 128 milhões por morte de Genivaldo

Por -


Cristina Camargo
SÃO PAULO

O MPF (Ministério Público Federal) emitiu parecer favorável à condenação da União pelo assassinato de Genivaldo de Jesus Santos, asfixiado em uma viatura da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em maio de 2022, no município de Umbaúba, em Sergipe.

No parecer, o MPF pede que a União seja condenada a pagar uma indenização de 128 milhões. O valor tem como parâmetro o caso de George Floyd, morto aos 46 anos depois de ter sido algemado e ter o pescoço prensado contra o chão pelo joelho de um policial em Minnesota, nos Estados Unidos, em maio de 2020.

No caso de Sergipe, três policiais rodoviários federais foram denunciados pela morte de Genivaldo, um homem negro, de 38 anos, diagnosticado com esquizofrenia e que deixou mãe, mulher, 11 irmãos, um filho e um enteado.

Mulher segura placa com pedido de justiça para Genivaldo durante protesto em São Paulo em de junho de 2022 - Nelson Almeida - 1.jun.22/AFP

O MPF concordou com o valor do pedido de indenização proposto na ação civil pública apresentada pela Educafro e pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos. Para isso, levou em conta aspectos como a gravidade e repercussão dos fatos, o caráter punitivo e pedagógico da condenação em danos morais.

O valor corresponde ao que foi pago pela cidade de Minneapolis à família de George Floyd, por meio de acordo extrajudicial.

O advogado Marlon Reis, que representa a Educafro e o Centro Santo Dias, afirma que a intenção é destinar os recursos para o Fundo Nacional dos Direitos Difusos para que eles sejam usados na promoção da igualdade racial.

O parecer do MPF também pede à União uma série de medidas, como a submissão de todos os policiais rodoviários federais a cursos sobre uso progressivo e proporcional da força e letramento racial e a implantação de câmeras no fardamento.

"A União manifestou o propósito de discutir com as entidades da sociedade civil a celebração de um acordo para por fim ao processo", informa Marlon Reis. "As entidades estão abertas ao diálogo. O maior propósito é o que a Polícia Rodoviária Federal passe por um profundo processo de reestruturação a partir desse trágico crime".

Fonte: folha de São Paulo

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »