Supremo mantém possibilidade de PM-MG lavrar termo circunstanciado
Para o Plenário, a função não é exclusiva da Polícia
Judiciária, pois não se trata de atividade investigativa, mas apenas a
constatação da ocorrência em crimes de menor potencial ofensivo.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional dispositivo de lei do Estado de Minas Gerais que confere à Polícia Militar (PM) a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 11/3, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5637, julgada improcedente.
Entre outros pontos, a
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), autora da ação,
sustentava que a Lei estadual 22.250/2016 tratou de matéria reservada à União e
que a competência para a instauração do procedimento do termo circunstanciado
seria exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis dos estados e do
Distrito Federal.
Em seu voto, o relator,
ministro Edson Fachin, destacou que, quando a ação foi proposta, o entendimento
do STF, firmado na ADI 3614, era de que a PM não poderia exercer atividades de
delegado de polícia, por se caracterizar desvio de função. No entanto, ao
julgar outro caso (ADI 3807), o STF afirmou que não se debateu, naquele
julgamento, a competência para a realização do termo circunstanciado, que não é
atividade investigativa e, portanto, não é função privativa de polícia
judiciária.
Competência concorrente
De acordo com o relator, a
lei mineira foi produzida a partir da competência concorrente dos estados para
legislar sobre a criação, o funcionamento e o processo do juizado especial de
pequenas causas e procedimentos em matéria processual (artigo 24, incisos X e
XI, da Constituição da República). Fachin destacou a diferença entre o termo
circunstanciado, lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da
ocorrência, e o inquérito policial, que é da competência do delegado de
polícia. “O inquérito é o instrumento para viabilizar a investigação criminal,
que consiste na atividade de apuração de infrações penais. Já o termo
circunstanciado não tem função investigativa, ele se limita a constatar a
ocorrência”, frisou.
Autoridades reconhecidas
Ainda de acordo com o ministro Edson Fachin, o artigo 69 da Lei dos Juizados
Especiais (Lei 9.099/1995), ao dispor que a autoridade policial que tomar
conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará
imediatamente ao juizado, não se refere exclusivamente à polícia judiciária,
mas às demais autoridades legalmente reconhecidas. Ele ressaltou que não há,
nem na Constituição Federal nem no ordenamento federal, previsão normativa que
expressamente retire dos estados a competência para disciplinar a atribuição de
lavratura do termo circunstanciado.
RP/AD//CF
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