STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas
Alteração feita
em 2019 permite afastar o suposto agressor do domicílio em caso de risco à vida
da mulher sem decisão judicial.
O Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o
suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado
risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia.
A decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138, julgada na
sessão desta quarta-feira (23), foi unânime.
Risco iminente
De acordo com a norma, introduzida pela Lei 13.827/2019, diante do risco atual ou iminente à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do local. A medida poderá ser implementada pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca (quando o juiz responsável não mora na localidade), ou pelo policial, quando não houver delegado disponível no município no momento da denúncia. Nesses casos, um juiz deve ser comunicado, em no máximo 24h, para decidir sobre a manutenção ou revogação da cautelar.
Reserva de jurisdição
A Associação de Magistrados do Brasil
(AMB), autora da ação, afirmou que, sem que haja flagrante delito, a entrada de
um policial sem autorização judicial em qualquer domicílio viola princípios
constitucionais da reserva de jurisdição, do devido processo legal e da
inviolabilidade do domicílio (incisos XII, LIV e XI do artigo 5º da Constituição
Federal).
No mesmo sentido, o procurador-geral
da República sustentou que o afastamento provisório do agressor do lar é uma
medida cautelar e, por esse motivo, só pode ocorrer com autorização prévia do
Judiciário.
Urgência
Já o advogado-geral da União defendeu
a constitucionalidade da norma. Segundo ele, a medida é excepcional e visa dar
celeridade à proteção da mulher em situações de violência doméstica nas quais
não é possível, com a devida urgência, conseguir autorização judicial prévia.
Ciclo de violência
Em seu voto, o relator da ADI,
ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a autorização legal para que
policiais e delegados de polícia atuem de forma supletiva para interromper o
ciclo de violência doméstica não viola a prerrogativa constitucional do
Judiciário de decretar medidas cautelares. Ele lembrou que, em última análise,
é um juiz que irá decidir, em 24h, se a medida deve ser mantida. Além disso, em
situações excepcionais, como flagrante delito e desastres, a Constituição
permite a invasão do lar sem autorização judicial prévia.
Outro aspecto destacado pelo relator
é que a Constituição (artigo 226, parágrafo 8) exige que o Estado assegure
assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de
suas relações. As convenções internacionais sobre o tema, por sua vez,
preconizam que, para prevenir e combater o problema, são necessários
instrumentos efetivos e eficazes para afastar o suposto agressor.
Proporcionalidade
Em relação à adequação e à
proporcionalidade da norma, o relator argumentou que, embora 1.464 municípios
brasileiros não tenham delegacia de polícia, nos três anos de vigência da
regra, o afastamento foi aplicado pela autoridade policial apenas 642 vezes,
das quais 344 foram confirmadas pelo juiz responsável e 298 revogadas. Para o
ministro, constada uma agressão ou sua iminência, não é razoável que o policial
volte à delegacia e deixe o suposto agressor com a potencial vítima.
O ministro Alexandre de Moraes
salientou que durante a pandemia aumentaram os casos de violência doméstica e
nesse período, 24,4% das mulheres brasileiras com mais de 16 anos sofreram
algum tipo de violência ou agressão, física ou psicológica. Segundo ele, 66%
dos feminicídios ocorreram na casa da vítima e 3% na do agressor. Em 97% dos
casos, afirmou, não havia qualquer medida protetiva contra o agressor.
PR/CR//CF
Leia mais:
31/5/2019 - Adotado rito abreviado em ADI contra autorização para autoridade
policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=412849&ori=1
Comentários
Postar um comentário