“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Justiça condena escritório de advocacia por simular problema técnico durante audiência virtual

Por -

 


  
A RECLAMADA de um processo trabalhista foi condenada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé em razão da sua preposta ter, no entendimento da juíza, simulado um problema técnico no seu áudio, tudo com o objetivo de adiar a audiência de instrução que estava sendo realizada por videoconferência.

Na reclamação trabalhista, um advogado pleiteava o reconhecimento de seu vínculo empregatício com um escritório de advocacia, bem como diferenças salariais, horas extras, verbas rescisórias, entre outros pontos.

Logo no início da audiência, os advogados da RECLAMADA requereram a redesignação da mesma sob o argumento de que o juízo não poderia garantir a incomunicabilidade das testemunhas, nem tampouco vedar o acompanhamento do ato por aqueles que ainda iriam depor, mencionaram ainda a possibilidade de depoimentos pré-arranjados e apoiados em escritos previamente preparados.

A juíza indeferiu o adiamento e consignou em ata que todas as testemunhas estavam em locais físicos diferentes, além de que eventuais intercorrências poderiam ser analisadas durante a audiência.

Após a juíza Brígida Della Rocca Costa, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, indeferir o requerimento do empregador, a preposta da empresa começou a gesticular no vídeo e reclamar que não estava sendo ouvida. No entanto, ela foi capaz de responder a todas as perguntas da magistrada, pois garantiu que estava conseguindo ler os seus lábios.

A juíza prosseguiu com a videoaudiência e afirmou que se o problema persistisse poderia ouvi-la no dia seguinte. Ocorre que, pouco depois, a preposta conseguiu habilitar o áudio e a audiência de instrução seguiu.

Na sentença, a juíza abriu um capítulo específico sobre a LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ da RECLAMADA, destacando que 
"ficou clara a intenção da preposta de induzir esta Juíza a erro, simulando algum problema relativo ao áudio da audiência, a fim de que a mesma fosse redesignada, logo após o indeferimento do pedido da própria reclamada..."
Além disso, nas razões finais, a RECLAMADA transcreveu um suposto depoimento do reclamante, cujo teor era completamente diferente do verdadeiro depoimento prestado pelo autor, no intuito de tentar, mais uma vez, induzir a magistrada a erro.

A julgadora salientou que a aplicação de multa de 5% (equivalente a R$ 21.770,00) em favor do autor foi medida didático-pedagógica “com o escopo de inibir que demande novamente de maneira temerária como na presente ação e para demonstrar à reclamada a seriedade com que se deve conduzir o processo em Juízo”.

A sentença foi encaminhada tanto ao Ministério Público do Trabalho quanto ao Sindicato dos Advogados de São Paulo para providências cabíveis.

Reclamação nº 1000023-57.2020.5.02.0062
    COMENTE AQUI
    COMENTE PELO FACEBOOK

0 comentários:

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »