TSE proíbe pesquisas sem candidatos com registro sob julgamento
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| Lula e Gleisi Hoffmann na reunião da executiva nacional do PT |
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou
nesta quinta-feira (12) as primeiras quatro resoluções com regras para a
eleição municipal de 2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de
fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. O
TSE também proibiu que pesquisas excluam candidatos que estejam com registro
sendo julgado.
Neste caso, a principal novidade foi a
ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a
incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos,
que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e
sejam previamente credenciadas junto ao TSE.
Elas se juntam às entidades que
tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público,
Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da informação de universidades.
Pesquisas
Outra
resolução aprovada nesta quinta-feira foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção de
voto, que - a partir de 1º de janeiro - só poderão ser realizadas mediante
registro de uma série de informações junto ao TSE.
Pela primeira vez, essa resolução passa a
trazer a proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os
nomes de candidatos que tenham a confirmação de seu registro de candidatura
ainda pendente de aprovação pelo TSE.
Agora, um candidato só pode ter seu nome
excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu registro não estiver mais sub
judice, ou seja, quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo,
sem possibilidade de recurso judicial.
A norma
visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE para
que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz Inácio
Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva de que
ele tivesse seu registro de candidatura negado. À época, a Justiça Eleitoral
somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas depois da
confirmação do indeferimento de sua candidatura.
Outras
resoluções
Também foram aprovadas nesta quinta-feira as resoluções relativas aos lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem até o fim deste ano para aprovar todas as resoluções relativas ao pleito do ano que vem.
Uma das mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas, também conhecidas como fake news.
*Informações da Agência Brasil
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