“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

FALTA DE FUNDAMENTOS STJ - anula acórdão que tinha validado quebra de sigilo de advogada e promotor

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13 de agosto de 2019, 20h06
Por Gabriela Coelho
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, nesta terça-feira (13/8), a nulidade de um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia validado quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário de uma advogada e um promotor.
STJ anula acórdão do TJ-MG que havia validado quebras de sigilos.
A corte determinou que o processo retorne ao tribunal de origem. Prevaleceu entendimento do ministro Sebastião Reis, que abriu divergência e reconheceu a falta de fundamentos da decisão do tribunal. O relator, ministro Antônio Saldanha Palheiro, votou contra a concessão da ordem e ficou vencido. 
"A decisão que determinou as medidas não foi suficientemente fundamentada. A mera indicação de termos genéricos não pode motivar medidas de tal gravidade. Por isso, as provas decorrentes da quebra ilegal de sigilo foram anuladas", afirmou o ministro Sebastião Reis. 

O Habeas Corpus analisado foi impetrado pelos advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Marcio Gesteira Palma. 
HC 497.699
https://www.conjur.com.br/2019-ago-13/stj-anula-acordao-tj-mg-validado-quebra-sigilos

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