“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Santa Cruz anuncia criação da Comissão Especial de Defesa dos Municípios em Marcha de Prefeitos

Por -


   
Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, anunciou na tarde desta terça-feira (9) a criação da Comissão Especial de Defesa dos Municípios. Ele comunicou a decisão durante discurso proferido na arena jurídica que debateu improbidade administrativa na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento reúne prefeitos e vereadores de todo o Brasil na Capital federal e é organizado pela Confederação Nacional de Municípios.
“Temos de refletir que o modelo jurídico que estamos criando no Brasil é um modelo que desprestigia a própria democracia. A preocupação da Ordem é com as instituições. Temos um país em que de cada R$ 100 arrecadados, 70% vão para a União, 20% vão para os Estados e somente R$ 10 chegam ao município”, afirmou o presidente da OAB.

“A OAB pretende trabalhar uma agenda de simplificação da legislação. Coloca-se à disposição da Confederação Nacional de Municípios na questão da improbidade administrativa e estamos criando uma Comissão Especial de Defesa dos Municípios. É aí, onde a população vive, estuda, trabalha, usa serviços de saúde e educação, nos municípios, que podemos fazer efetivamente a transformação. Relatarei aos presidentes das 27 seccionais essa iniciativa e pedirei que eles repliquem isso em todos os estados do Brasil”, disse Santa Cruz.
De acordo com o presidente da Ordem, os prefeitos hoje não têm os instrumentos jurídicos necessários para dar à população a resposta para seus anseios.
“Temos o Ministério Público organizado em todo o país, bem treinado, qualificado e bem remunerado. Não temos procuradorias estruturadas e há impedimento da advocacia trabalhar nos municípios. Quando a advocacia ganha os processos para o município, não pode receber honorários. Portanto, existe desequilíbrio entre as condições de acusação e defesa, e este modelo leva à frustração do ideal do voto pela impossibilidade concreta da realização daquilo que o homem público promete”, criticou Santa Cruz.
https://www.oab.org.br/noticia/57130/santa-cruz-anuncia-criacao-da-comissao-especial-de-defesa-dos-municipios-em-marcha-de-prefeitos

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »