“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

PRERROGATIVA DE FORO - Sergio Moro quer transformar deslize da operação "lava jato" em lei

Por -


5 de fevereiro de 2019, 9h58

Por Pedro Canário

O ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, aprendeu com a operação “lava jato”. No pacote de reformas legislativas que apresentou nesta segunda-feira (4/2), por exemplo, pretende evitar que um “descuido” que costumava cometer resulte em nulidade de provas, como quase aconteceu com a operação que o celebrizou.

Moro quer acrescentar um artigo 84-A ao CPP para alterar o poder de tribunais de desmembrar processos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro.

A ideia é retirar dos tribunais onde autoridades tenham prerrogativa de foro o poder de desmembrar processos e deixar a primeira instância com a tarefa. Portanto, os juízes é que passariam a decidir o que ficaria com os tribunais superiores.

Hoje, o procedimento é definido pelo Supremo Tribunal Federal. Caso a investigação esbarre em alguém com prerrogativa de foro, o juiz do caso deve enviá-lo ao tribunal competente, para que ele decida sobre o desmembramento.

A ideia de Moro é acrescentar um artigo 84-A ao Código de Processo Penal para inverter a lógica. O parágrafo 1º do novo artigo autoriza o tribunal competente para julgar o réu com prerrogativa de foro a determinar a “reunião dos feitos”, mas deve justificar a necessidade de fazê-lo.


Não é algo que tenha saído do nada. Moro tentou fazer isso em 2014, no início da “lava jato”, mas foi impedido pelo Supremo. Em maio daquele ano, o ministro Teori Zavascki anulou todos os atos cometidos pelo então juiz por entender que ele usurpara a competência do STF para investigar deputados, e mandou soltar todos os presos da operação.

Teori atendeu a uma reclamação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, para quem Moro, sob a justificativa de investigá-lo, havia direcionado as apurações para os então deputados Cândido Vacarezza (PT-SP), Luiz Argôlo (SDD-BA) e André Vargas, hoje sem partido, na época no PT do Paraná. Eles tinham prerrogativa de foro no Supremo e não poderiam ser alvo de medidas adotadas por juízes de primeiro grau.

Teori reconsiderou a decisão no dia seguinte: manteve todos os investigados presos, mas deixou o caso no Supremo para que a corte decidisse o que ficaria com a 13ª Vara Federal de Curitiba e o que ficaria lá. E dois meses depois a 2ª Turma decidiu desmembrar o processo.

Caso a proposta do governo de incluir o artigo 84-A no CPP seja aprovada, o Supremo não tomará mais esse tipo de decisão.

Pedro Canário é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2019, 9h58
https://www.conjur.com.br/2019-fev-05/sergio-moro-transformar-deslize-operacao-lava-jato-lei

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »