Blog Manoel Arnóbio

28 de dezembro de 2018, 11h20 Por Sérgio Rodas O presidente Michel Temer (MDB) criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), integrante da Presidência da República. A entidade foi constituída por meio da  Medida Provisória 869/2018 , publicada na edição desta quinta-feira (28/12) do Diário Oficial da União. A norma altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018). A ANPD terá poderes para zelar pela proteção dos dados pessoais; editar normas e procedimentos sobre o assunto; deliberar sobre a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados; requisitar informações aos operadores de dados pessoais; fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação das normas de proteção de dados; elaborar estudos sobre privacidade, entre outras funções.

26 de dezembro de 2018, 9h00 O vaivém de decisões envolvendo o ex-presidente Lula no dia 8 de julho gerou repercussões por vários dias. O petista teve sua soltura  determinada pelo desembargador Rogério Favreto no plantão judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Segundo ele, a prisão foi decretada sem nenhuma fundamentação, apenas com base na  Súmula 122  do TRF-4, sobre execução provisória da pena, sem que exista definição sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal. Porém, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, afirmou que o magistrado não tinha competência para tomar essa decisão e se  recusou  a cumprir a ordem, mesmo  estando de férias . Favreto insistiu na soltura de Lula. O Ministério Público Federal então  pediu a reconsideração da liminar, para que ela fosse apreciada pela 8ª Turma do TRF-4. Mas o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da "lava jato" na corte,  decidiu  que o ex-presidente não poderia ser solto, pois não houv

DECISÃO 21/12/2018 06:58 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma empresa de cosméticos para admitir a utilização da tutela inibitória, inclusive com estipulação de multa cominatória, como forma de evitar que um ex-vendedor acesse seu sistema de informações e faça uso indevido desses dados. Ao reconhecer a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, o colegiado ordenou a devolução do processo à primeira instância, que deverá proceder ao correto julgamento da controvérsia.

19 de dezembro de 2018, 19h49 Por Ana Pompeu O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli,  derrubou  a decisão do ministro Marco Aurélio que  revia a execução antecipada  da e mandava soltar todos os presos nessa situação. De acordo com Toffoli, o Plenário é que deverá avaliar o pedido de revogação da execução antecipada. Toffoli atendeu a  pedido  da Procuradoria-Geral da República. Em pedido de suspensão de liminar, a PGR afirma que Marco Aurélio, ao mandar soltar os presos em execução antecipada, desrespeitou precedentes do Supremo e, de forma monocrática, revogou decisões do Plenário. De acordo com a PGR, Marco Aurélio deu a decisão "simplesmente por com eles não concordar" com os precedentes, colocando em risco a estabilidade, unidade e previsibilidade do sistema jurídico.

19 de dezembro de 2018, 13h37 Por Gabriela Coelho Cobrança de multa por descumprimento de obrigação exige prévia intimação do devedor. Assim, fixou, por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (19/12).  No caso concreto dos embargos de divergência, a discussão se baseou na necessidade de intimação pessoal da parte para disparar a incidência de multa. O julgamento foi retomado nesta-quarta com voto-vista do ministro João Otávio de Noronha. 

19 de dezembro de 2018, 15h34 Por Fernanda Valente A defesa do ex-presidente Lula protocolou, nesta quarta-feira (19/12), um pedido de soltura do petista na 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba. O pedido aconteceu minutos depois de o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal,  mandar soltar quem estiver preso em execução antecipada da pena . Defesa de Lula já teve diversos pedidos de Habes Corpus negados, inclusive pelo STF Na petição, os advogados alegam que a prisão de Lula não se enquadra "em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal". E, por isso, "torna-se imperioso dar-se imediato cumprimento à decisão emanada da Suprema Corte". Os advogados também dispensaram o exame de corpo de delito. Lula está preso desde abril, quando teve sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região — a corte tem uma súmula que transforma em obrigação a autorização dada

19 de dezembro de 2018, 14h40 Por Fernanda Valente O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução antecipada da pena de prisão e mandou soltar todos os que estiverem presos nessa condição. Em liminar desta quarta-feira (19/12), o ministro se disse convencido da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, cuja discussão foi pautada para o dia 10 de abril de 2019 pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Marco Aurélio manda soltar todos os que estiverem presos em cumprimento à execução antecipada da pena A execução antecipada da pena havia sido autorizada pelo Plenário do Supremo em fevereiro de 2016. No julgamento de um Habeas Corpus, por maioria, o tribunal decidiu que mandar prender que tiver sido condenado por decisão de segunda instância não contraria o que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória"

8 de dezembro de 2018, 9h46 Por  Jomar Martins Contrato de consumo firmado por telefone de  call center  é válido e produz efeitos jurídicos, pois se trata de manifestação expressa da vontade das partes contratantes. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul  manteve sentença  que reconheceu como válida a contratação de seguro de vida feita no âmbito de uma central telefônica na Comarca de Rio Grande. O relator da Apelação, desembargador Marcelo Cezar Müller, disse que a seguradora comprovou, de forma satisfatória, a contratação do serviço. ‘‘Na espécie, a prova produzida ao feito é suficiente a demonstrar que foi a demandante  [autora da ação contra a seguradora]  a responsável pela contratação dos serviços, ainda que o contrato tenha se dado via telefone’’, resumiu no voto, entendimento seguido pelos demais integrantes do colegiado.

DECISÃO 06/12/2018 21:13 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão dos herdeiros da família imperial brasileira de receber indenização pela tomada do Palácio Guanabara após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (6), quando a turma julgou dois recursos especiais interpostos naquele que é considerado o mais antigo caso judicial do Brasil. Por unanimidade, o colegiado negou provimento aos recursos apresentados pelos herdeiros da princesa Isabel, que reivindicavam a posse do palácio onde hoje funciona a sede do governo do Rio de Janeiro. Prevaleceu a tese de que a família imperial possuía, até a extinção da monarquia no Brasil, o direito de habitar no palácio, mas a propriedade do imóvel sempre foi do Estado.