Blog Manoel Arnóbio

DECISÃO 27/11/2018 09:22 É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da  Lei 9.656/98 . Os ministros da Quarta Turma reafirmaram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entenderam que, embora a Lei dos Planos de Saúde não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir abuso com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

DECISÃO 27/11/2018 08:15 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença. Por maioria, o colegiado negou provimento ao recurso do credor, que pedia a penhora de 30% dos vencimentos dos fiadores em uma ação de cobrança de aluguéis, porque a medida ameaçaria a manutenção dos devedores e de suas famílias.

DECISÃO 27/11/2018 06:57 Por não verificar situação extraordinária que configurasse sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de fixação de indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional. Por unanimidade, o colegiado manteve indenização de R$ 5 mil fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por causa do extravio de bagagem, mas afastou o argumento de que seria presumido ( in re ipsa ) o dano moral decorrente de atraso no voo.

A 2ª Vara Mista da Comarca de Princesa Isabel cumpriu as Metas 2 (processos físicos e do Juizado Especial), 4 e 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ficando, assim, sem processos (zero) paralisados no SISCOM, conforme dados atualizados nessa terça-feira (13). Em 2018, a unidade judiciária foi a que teve o maior número de processos distribuídos da Comarca de Princesa Isabel e é a única a cumprir, até o momento, todas as metas, segundo informações do chefe de cartório Fernando de Medeiros.  De acordo com a juíza Maria Eduarda Borges Araújo, o cumprimento das metas do CNJ é um dos principais objetivos no planejamento e gestão do trabalho da equipe da 2ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. Ao longo do ano de 2018, os servidores da unidade, por meio do trabalho cartorário, junto a equipe do gabinete, concentraram esforços com intuito de atender as demandas cotidianas de processos recém-ajuizados, sem olvidar, contudo, das metas estabelecidas pelo CNJ. 

DECISÃO 07/11/2018 06:53 O prazo de 30 dias previsto no  artigo 18  do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é computado de forma corrida caso haja sucessivas manifestações do mesmo vício. A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial no qual uma montadora e uma concessionária de veículos questionavam decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Em ação de rescisão contratual movida pela consumidora, a corte estadual manteve a condenação das empresas à devolução integral da quantia que ela havia pago pelo veículo.

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 550 para questionar a validade do Decreto 9.527/2018, editado pelo presidente da República, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o combate ao crime organizado no país. A ADPF foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Pelo decreto, a Força-Tarefa será coordenada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e terá representantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); do Centro de Inteligência dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do Ministério da Defesa; do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda; da Secretaria da Receita Federal; dos Departamentos de Polícia Federal e Rodoviária Federal; do Departamento Penitenciário Nacional e da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Segurança Pública. O decreto prevê ainda que poderão ser convidados representantes de outros órgãos c

Por unanimidade, os ministros negaram provimento a recurso da Anoreg e mantiveram entendimento de que os interinos de serventias extrajudiciais se submetem ao limite do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido da incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais. A decisão do colegiado foi tomada, nesta terça-feira (13), no julgamento de agravo regimental interposto pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra decisão do ministro Gilmar Mendes, no Mandado de Segurança (MS) 29039, que havia aplicado ao caso esse entendimento.