IMUNE DE RESPONSABILIDADE - Em São Paulo, juízes respondem a ações de danos morais por causa de decisões
18 de agosto de 2018, 7h04
Entre 2009 e 2016, foram ajuizadas nove ações de reparação civil contra
juízes de São Paulo por causa de decisões judiciais. Em 2017, esse número
saltou para 13, e este ano já foi ajuizada uma ação.
Parte da explicação para os números é a mudança no entendimento de que
juízes são imunes de responsabilidade quando cometem erros em suas decisões. Em
Araraquara, interior de São Paulo, um homem que ficou preso por 10 meses além
da pena a que foi condenado ajuizou uma ação para pedir indenização à
administração estadual. E pediu para incluir o juiz da Vara de Execução no polo
passivo.
Com o pedido, o Tribunal de Justiça
de São Paulo pediu para entrar como amicus
curiae na ação, o que foi deferido pelo juízo da 1ª
Vara da Fazenda Pública de Araraquara. O juiz entendeu que o processo apresenta
o requisito previsto no artigo 138, caput, do Código de Processo
Civil, e que a especificidade do tema "responsabilidade civil pessoal do
agente público que integra o quadro do requerente" autoriza o ingresso como amigo da
corte.
É um quadro que tem preocupado a
magistratura paulista. Durante o lançamento do Anuário da Justiça São
Paulo 2018, que aconteceu na sede do Tribunal de Justiça na quarta-feira
(15/8), desembargadores reagiram com espanto aos números. Para eles, a punição
de um juiz por decisões que ele tenha tomado é uma ideia "totalmente
absurda".
Juízes de São Paulo estão sendo
acionados para responder civilmente por decisões que tomaram, mostra
levantamento.
O advogado Alberto Pavie,
que defende as principais entidades de classe da magistratura, conta nunca ter
sido procurado para trabalhar num caso do tipo. Ele costuma trabalhar no
Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça e conhece
precedentes em que o Estado foi condenado por erro judiciário, mas nunca o juiz.
"Para que haja condenação do magistrado, a Loman exige comprovação
de dolo ou fraude. Culpa apenas, jamais", afirma Pavie, em referência
ao artigo 49, inciso I, da lei. A jurisprudência do STJ, de fato, diz que, para
haver responsabilização do juiz por decisões que tenha tomado, quem se sentir
prejudicado deve comprovar intenção do magistrado de causar danos com sua
atuação, e não apenas apresentar um resultado negativo decorrente da decisão —
conforme ficou definido no Recurso Especial 1.221.997.
"Nunca trabalhei num caso desses e nunca foi consultado por nenhuma
das entidades para atuar em defesa de magistrados em ações desse tipo",
continua. Entre os clientes de Pavie, estão a Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Alex Zilenovski, desembargador da
Seção Criminal e membro eleito do Órgão Especial, também vê o fato com
preocupação e afirma que nada pode tirar a liberdade de o juiz decidir. “O
crime de hermenêutica é um absurdo. Não vejo o menor sentido nisso. É natural
que juízes, diante de uma mesma situação e com a mesma lei, tenham decisões e
julgamentos distintos. Faz parte e tem que ser assim. A beleza da judicatura é
justamente essa”, afirma.
O juiz tem liberdade para julgar desde que ele fundamente, continua
Zilenovski: “Não pode decidir por decidir, de forma arrogante e autoritária. Se
ele fundamentou com conceitos jurídicos e dentro da legislação, tem que ser
respeitado”.
Para ele, o juiz que decidir com intenção de prejudicar deve ser punido
administrativa, civil e até penalmente. No entanto, segundo o
desembargador, “quando o juiz está decidindo, ele analisa o processo, a lei
e o fato concreto, por isso a decisão tem de ser respeitada. Quem não se
conformar com essa decisão, o caminho é o recurso e não punir o juiz”. "Não
podemos ter juízes acovardados."
https://www.conjur.com.br/2018-ago-18/sao-paulo-juizes-respondem-acoes-civeis-causa-decisoes
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