“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

ALÍQUOTA MÁXIMA Senadores propõem definir teto de ICMS para combustíveis

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29 de maio de 2018, 16h31
Na tentativa de reduzir o preço do combustível em todo o país e acabar com a paralisação de caminhoneiros, foi apresentado no Senado um projeto da resolução que busca limitar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a gasolina, o álcool e o diesel.
Caso seja aprovado por 54 dos 81 senadores, o tributo cobrado sobre os preços da gasolina e do álcool ficará limitado a 18%. Já o teto para as operações com o diesel será de 7%. A proposta foi apresentada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), e pelo senador Randolf Rodrigues (Rede-AP), que é da oposição.

“O Senado tem o poder de fixar uma alíquota igualitária para a cobrança de ICMS no Brasil. Reduzir o percentual [do ICMS] necessariamente não vai baixar a arrecadação nominal desses impostos para os estados, porque está havendo um aumento de preço, do dólar e, portanto do valor final da cobrança. Se a gente reduzir a cobrança do percentual, mas aumentar o valor do básico que será calculado, teremos um valor nominal ainda alto”, argumentou o líder do governo.
Como se trata de um projeto de resolução, as novas regras são competência exclusiva do Senado e não precisam passar pela Câmara. O projeto foi lido em plenário nesta segunda-feira (28/5) e agora tramita na Comissão de Assuntos Econômicos.
Fim da omissão

O uso de resolução do Senado para uniformizar as alíquotas estaduais de ICMS já vinha sendo defendida pelo tributarista Heleno Taveira Torres. Ele aponta que, atualmente, as alíquotas variam de 12% a 25%. "Finalmente, o Senado sai da omissão e cumpre sua missão constitucional. Não é a solução de tudo. É apenas um dos itens que precisaria ser ajustado, mas de fundamental relevo. Por isso, esperamos que esta resolução do Senado seja aprovada", afirmou.
Heleno Torres diz que a redução do ICMS, neste momento, traz enormes prejuízos aos estados, todos endividados. Para o advogado, nos estados nos quais houver a redução da alíquota, deverão ser promovidos cortes nos gastos ou o governo local terá que encontrar outras formas de tributação.
Além disso, Torres aponta que os estados não podem, por conta própria, reduzir os impostos, pois o governador poderia infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, por se tratar de ano eleitoral, a concessão de benefícios é limitada.
Sobre o impacto sobre as receitas dos estados e do Distrito Federal, o projeto apresentado pelos senadores afirma que esse impacto "certamente será amortecido pela expectativa de maior arrecadação para esse ano de 2018, com a retomada do crescimento, além da adoção de medidas contra grandes sonegadores e para evitar desperdícios".
No domingo (27/5), o governo federal decidiu congelar por 60 dias a redução do preço do diesel na bomba, em R$ 0,46 por litro.
Clique aqui para ler o projeto de resolução do Senado.
PRS 24/2018
Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2018, 16h31
https://www.conjur.com.br/2018-mai-29/senadores-propoem-definir-teto-icms-combustiveis


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