DIFERENTES DOS OUTROS- Atendimento diferenciado a advogados no INSS passa a valer nesta segunda
30 de outubro de 2017, 17h02
A liminar que garante o atendimento
prioritário a advogados em agências do INSS passa a valer a
partir desta segunda-feira (30/10). A decisão partiu da Justiça Federal no
Distrito Federal.
INSS está obrigado a aceitar que os
advogados protocolizem mais de um benefício por atendimento e proibido de
exigir senha desses profissionais.
A decisão já tinha sido concedida em 2015, mas foi suspensa por embargos
de declaração apresentados pelo INSS. Em setembro, foi restabelecida.
A medida determinou que o INSS está obrigado a aceitar que os advogados
protocolizem mais de um benefício por atendimento.
O entendimento cautelar também
impediu o órgão de exigir retirada de senha para protocolar documentos e
petições. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Revista Consultor Jurídico,
30 de outubro de 2017, 17h02
https://www.conjur.com.br/2017-out-30/atendimento-diferenciado-advogados-inss-passa-valer
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