Plenário suspende julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas - com três votos pela procedencia da ADI e dois contrarios
Foi suspenso nesta
quinta-feira (31) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
4439 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o
procurador-geral da República pede que o Tribunal assente que o ensino
religioso nas escolas públicas somente poderá possuir natureza não confessional.
Até o momento, os ministros Roberto Barroso (relator), Rosa Weber e Luiz Fux
votaram pela procedência da ação. Já os ministros Alexandre de Moraes e Edson
Fachin votaram no sentido da improcedência.
Na ADI, a
Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que seja conferida interpretação
conforme a Constituição Federal ao dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação – LDB (caput e parágrafos 1º e 2º, do artigo 33, da Lei 9.394/1996) e
ao artigo 11, parágrafo 1º do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé
(promulgado por meio do Decreto 7.107/2010) para assentar que o ensino
religioso nas escolas públicas não pode ser vinculado a religião específica e
que seja proibida a admissão de professores na qualidade de representantes das
confissões religiosas. Sustenta que tal disciplina, cujo matrícula é
facultativa, deve ser voltada para a história e a doutrina das várias
religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica.
O julgamento da
matéria teve início na sessão de ontem (30), quando o relator, ministro Luís
Roberto Barroso, votou pela procedência da ação. Ele entendeu que o ensino
religioso nas escolas da rede oficial de ensino do país deve ser desvinculado
de religiões específicas e que deve ser vedada a admissão de professores para
atuar na qualidade de representantes das confissões religiosas.
Divergência
O julgamento foi
retomado hoje com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ao divergir do
relator, o ministro se manifestou pela improcedência da ação, por entender que
o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras deve ter natureza
confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões, devendo ser voluntária
e expressa a vontade do aluno em se matricular na disciplina.
Ele propôs, também,
que as aulas sejam ministradas por meio de parcerias com as diversas confissões
religiosas, sem a necessidade de realização de concurso público. Segundo o
ministro, o Estado ficaria responsável pelas salas de aula e a organização, e
as crenças religiosas, previamente cadastradas em igualdade de condições,
ofereceriam o seu ensino.
De acordo com o
ministro, as normas questionadas pela PGR – dispositivos da LDB e do acordo
firmado entre o Brasil e a Santa Sé – não ofendem a Constituição Federal. Ele
observou que a Constituição garante a liberdade de expressão às ideias
majoritárias e minoritárias, progressistas e conservadoras, políticas e
religiosas. Assim, avaliou que “não se pode, previamente, censurar a propagação
de dogmas religiosos para aquele que realmente quer essas ideias”.
Para o ministro, deve haver respeito à laicidade do Estado, à liberdade religiosa e ao ensino confessional , com observância do princípio da igualdade em relação à possibilidade de oferecimento de ensino religioso a todas as crenças. Conforme Alexandre de Moraes, a democracia exige tolerância, diversidade de opiniões e espírito aberto ao diálogo, “base para a construção de uma sociedade mais forte e mais livre”.
Para o ministro, deve haver respeito à laicidade do Estado, à liberdade religiosa e ao ensino confessional , com observância do princípio da igualdade em relação à possibilidade de oferecimento de ensino religioso a todas as crenças. Conforme Alexandre de Moraes, a democracia exige tolerância, diversidade de opiniões e espírito aberto ao diálogo, “base para a construção de uma sociedade mais forte e mais livre”.
Ainda
segundo o ministro, a elaboração de conteúdo único e oficial para a
disciplina “ensino religioso” pelo Estado, nela resumindo os principais
aspectos descritivos, históricos, filosóficos e culturais
de várias religiões e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo desrespeito à consagração da liberdade religiosa. Segundo ele, não seria possível estabelecer conteúdo mesclando as diversas crenças religiosas, em desrespeito a singularidade de cada uma delas.
de várias religiões e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo desrespeito à consagração da liberdade religiosa. Segundo ele, não seria possível estabelecer conteúdo mesclando as diversas crenças religiosas, em desrespeito a singularidade de cada uma delas.
Em voto pela
improcedência da ação, o ministro Edson Fachin observou que o princípio da
laicidade não se confunde com laicismo, mas apenas veda que o Estado assuma
como válida uma crença religiosa ou uma determinada concepção de vida em
relação à fé. Para o ministro, a separação entre igreja e Estado não pode
implicar o isolamento dos que guardam uma religião à sua esfera privada.
Segundo Fachin, o preparo para o exercício da cidadania, objetivo imposto pelo texto constitucional ao direito à educação, só tem sentido se desenvolvido para estimular uma sociedade democrática e plural, sem eliminar as razões religiosas, mas traduzindo-as. “A escola deve espelhar o pluralismo da sociedade brasileira. Ela deve ser um microcosmo da participação de todas as religiões e também daqueles que livremente optaram por não ter nenhuma”, argumentou.
Segundo Fachin, o preparo para o exercício da cidadania, objetivo imposto pelo texto constitucional ao direito à educação, só tem sentido se desenvolvido para estimular uma sociedade democrática e plural, sem eliminar as razões religiosas, mas traduzindo-as. “A escola deve espelhar o pluralismo da sociedade brasileira. Ela deve ser um microcosmo da participação de todas as religiões e também daqueles que livremente optaram por não ter nenhuma”, argumentou.
Procedência
Ao seguir o voto do
relator, a ministra Rosa Weber afirmou que a interpretação sistemática e
harmônica dos textos constitucionais suscitados na ADI leva ao endosso da tese
de que o ensino religioso nas escolas públicas só pode ser o de natureza não
confessional. Em seu entendimento, a disciplina não pode estar vinculada a
qualquer crença ou religião, sob pena de comprometimento do princípio da
laicidade, que professa a neutralidade do Estado quanto às diversas religiões
de modo a proporcionar convivência pacífica entre os seguidores das diversas
confissões e assegurar respeito aos indivíduos que optam por não professar
religião alguma. “Religião e fé dizem respeito ao domínio privado e não com o
público. Neutro há de ser o Estado”, afirmou.
Em seu voto, o
ministro Luiz Fux também acompanhou o posicionamento do relator e defendeu a
possiblidade exclusivamente não confessional do ensino religioso na rede
pública. Ele pontuou inicialmente que o Brasil é uma nação pluriétnica e
plurirreligiosa, regido pela laicidade do Estado, liberdade religiosa,
igualdade e liberdade de expressão e de consciência. Frente a isso, indagou se
é razoável a escola pública ser um espaço para se transmitir lições de fé a
crianças e adolescentes.
Fux fez ressalvas,
adicionalmente, quanto à hipótese de contratação de professores religiosos, o
que iria de encontro ao princípio da isonomia, atingindo os professores laicos
que se dedicaram ao estudo da religião. Observou ainda que o próprio texto do
artigo 33 da LDB foi reformado para excluir a previsão do ensino confessional.
“A educação pública religiosa, universalista e não confessional é a única apta
a promover gerações tolerantes que possam viver em harmonia com diferentes
crenças na sociedade plural, ética e religiosa”, concluiu.
O julgamento deve ser retomado na
sessão do dia 20 de setembro.
EC,PR,FT/CR,AD
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ADI 4439 |
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