VALOR ILÍQUIDO -Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base, decide STJ
30 de agosto de 2017, 20h03
É impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de
montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu
direito. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao
reformar decisão que fixou o valor de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos
de um homem que ficou desempregado.
A ação discutia a revisão de pensão de R$ 3 mil. O Tribunal de Justiça
do Paraná reduziu o valor para 30% dos rendimentos do autor da ação, “de acordo
com o que ficar comprovado no curso do processo, uma vez que o alimentante não
é assalariado”.
No STJ, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu
que a sentença ilíquida deve ser evitada por ferir os princípios da efetividade
e da celeridade do processo, uma vez que não permite que a parte vencedora da
demanda busque desde logo a satisfação de seu direito, sem a demora do
procedimento de liquidação da sentença.
“No âmbito da ação de alimentos, a
exigência de sentença líquida toma dimensão ainda maior, tendo em vista a
necessidade premente do alimentando”, destacou o ministro. A turma, por
unanimidade, fixou alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos, com
ressalva da possibilidade de revisão para outro valor pelas instâncias de
origem. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
O número do processo não é divulgado
por estar em segredo de Justiça.
Revista Consultor Jurídico,
30 de agosto de 2017, 20h03
http://www.conjur.com.br/2017-ago-30/pensao-alimenticia-nao-definida-salario-base
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