BENEFÍCIO ALHEIO Regra que paralisa decadência para incapazes não vale para terceiros, diz STJ
15 de agosto de 2017, 16h33
A causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes
não pode ser estendida para beneficiar terceiros, mesmo que sejam interessados
na demanda. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao
rejeitar pedido que tentava anular venda de imóvel, 15 anos após a celebração
do negócio.
Para Nancy Andrighi, regra é
específica e não prejudica menores de idade.
Embora o prazo decadencial seja de quatro anos, conforme o Código Civil
de 1916, o juízo de primeira instância acolheu o entendimento. A sentença diz
que, na época da propositura da ação, os filhos de um dos contratantes eram
partes interessadas na anulação e, por serem ainda incapazes, estavam
protegidos pela falta de fluência do prazo.
Assim, a decisão aplicou no caso garantia fixada pelo artigo 169, I, do
CC de 1916, e pelo artigo 198, I, do código de 2002. O entendimento foi mantido
pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para a corte, os filhos eram
beneficiários da anulação, já que parcela do patrimônio retornaria ao pai, e
após liquidação seria partilhado novamente.
Já a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, afirmou que a
causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes visa
proteger a tutela dos direitos do menor incapaz, sem alcançar terceiros —
inclusive nos casos em que há direito em comum.
“Não cabe ao intérprete ampliar o seu espectro de incidência, a fim de
abarcar terceiros a quem a lei não visou proteger. Em outras palavras, a
suspensão do prazo prescricional ou decadencial prevista no artigo 169, I, do
CC/16 aproveita exclusivamente ao absolutamente incapaz”, disse a ministra.
Segundo Nancy, isso não significa
prejuízo para os filhos menores de idade, já que eles podem solicitar a
anulação do negócio mais tarde, quando forem considerados capazes. O
acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de
Imprensa do STJ.
REsp 1.670.364
Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2017, 16h33
http://www.conjur.com.br/2017-ago-15/regra-paralisa-decadencia-incapazes-nao-vale-terceiros
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