“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

DOMÍNIO DO FATO TSE - cassa governador do Amazonas e determina nova eleição no estado

Por -

4 de maio de 2017, 20h25
O Tribunal Superior Eleitoral cassou, nesta quinta-feira (4/5), o mandato do governador do Amazonas, José Melo (Pros), e de seu vice, José Henrique de Oliveira, por compra de votos nas eleições de 2014. Por maioria (5 a 2), o Plenário entendeu que um “conjunto robusto de circunstâncias” indica que o governador reeleito tinha, pelo menos, conhecimento de esquema praticado dentro do comitê de campanha.
Os ministros determinaram a comunicação imediata ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para que sejam promovidas novas eleições diretas para os cargos. Também mantiveram decisão da corte regional que, em janeiro do ano passado, fixou multa solidária de R$ 53 mil aos dois acusados.
Por maioria de votos, TSE entendeu que José Melo (Pros) sabia de compra de votos.

Reprodução
A ação foi ajuizada pela coligação Renovação e Experiência, encabeçada pelo hoje senador Eduardo Braga (PMDB).
Segundo a chapa, uma sala reservada no comitê da campanha adversária ofereceu a eleitores cestas básicas, ajuda de custo para formandos e até preparação de túmulos. O repasse seria intermediado pela dona de uma empresa contratada pelo governo estadual para prestar segurança em Manaus durante a Copa do Mundo.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia, não viu provas robustas da ciência ou participação, direta ou indireta, de José Melo ou de José Henrique no ato relatado. A ministra Luciana Lóssio seguiu entendimento semelhante.
Conjunto de evidências
Ao apresentar divergência, o ministro Luís Roberto Barroso, substituto no TSE, afirmou que uma série de evidências indicam a anuência do governador: a captação ilícita de sufrágio ocorreu dentro do comitê eleitoral e, conforme testemunhos, a dona da empresa era sempre apresentada como “assessora” e pessoa de confiança do governador.
Além disso, Barroso disse que há vários recibos em nome da mesma mulher e de Evandro Melo, irmão do governador e coordenador da campanha. “Os fatos narrados formam um conjunto probatório robusto. Capaz de demonstrar, além de dúvida razoável, que os candidatos a governador e a vice-governador tinham, ao menos, ciência das condutas perpetradas em benefício deles.”
A coligação autora também acusava os rivais de desviarem dinheiro do contrato firmado entre a empresa de segurança e o governo amazonense. Para Barroso, porém, não há provas dessa conduta. O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Herman Benjamin e Admar Gonzaga.
O governador declarou, em nota, ter recebido com “grande surpresa” a decisão do TSE, que classificou de “injusta”. Ele negou qualquer ato reprovável e disse que se reuniria com advogados para definir quais medidas serão tomadas pela defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE e da Agência Brasil.
Processo RO 224661
Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2017, 20h25
Processos relacionados
HC 142372

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=342490

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »