No caso de um
aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem
justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da
Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).
Com esse
entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) rejeitaram o recurso de uma operadora de plano de saúde que pleiteava a
aplicação da regra disposta no artigo 30 da
mesma lei.
Para o aposentado,
é facultada a permanência no plano de saúde por tempo indeterminado (assumindo
o ônus total do plano) após a aposentadoria quando o tempo de contribuição for
superior a dez anos, e nos casos de menor tempo de contribuição, a permanência
é pelo mesmo tempo de contribuição feita enquanto empregado (artigo 31).
Já o artigo 30
afirma que o empregado demitido sem justa causa somente pode permanecer no
plano de saúde por um período de seis a 24 meses.
Aposentado ou
demitido
Para a ministra
relatora do caso, Nancy Andrighi, a Lei dos Planos de Saúde não faz restrição
ao conceito de aposentado. O fato de o segurado ter se aposentado em 1980, e
depois ter trabalhado de 1991 a 2008 em outra empresa, não faz com que ele
perca o status de aposentado, para fins de aplicação da lei.
“Inviável acatar a
tese da recorrente quando o texto legal não evidencia, de forma explícita, que
a aposentadoria deve dar-se posteriormente à vigência do contrato de trabalho,
limitando-se a indicar a figura do aposentado – sem fazer quaisquer ressalvas –
que tenha contribuído para o plano de saúde, em decorrência do vínculo
empregatício”, explicou a magistrada.
Extensão inviável
O recurso do
particular também foi rejeitado. A viúva do aposentado e dependente no plano de
saúde buscava a manutenção por período indeterminado no plano, ou, não sendo
possível a primeira hipótese, que o prazo de permanência no plano passasse a
contar somente após o óbito do aposentado.
A ministra explicou
que, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde, a manutenção do segurado no plano
por prazo indeterminado somente é possível caso o prazo de contribuição tenha
sido superior a dez anos.
No caso analisado,
o aposentado contribuiu por nove anos e oito meses, sendo desconsiderado para
fins da aplicação da lei o período em que a viúva continuou contribuindo após o
falecimento do esposo.
Além disso, a
ministra destacou não ser possível considerar a data da morte do aposentado, já
que o direito de permanência no plano nasce com o desligamento da empresa, e
não com o óbito. Dessa forma, os ministros mantiveram o acórdão recorrido, que
permitiu a permanência da dependente no plano por nove anos, contados a partir
da demissão sem justa causa do titular do plano.
Leia
o acórdão.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Aposentado-que-volta-a-trabalhar-n%C3%A3o-perde-benef%C3%ADcio-da-Lei-de-Planos-de-Sa%C3%BAde
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