Ação entregue pelo PCdoB está sob relatoria de Edson Fachin

Ministro Edson Fachin quer ouvir Dilma, Congresso e PGR a respeito de pedido de impeachment

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (3) que a presidente Dilma Rousseff, o Senado, a Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em cinco dias sobre a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidente.

Fachin é relator de uma das ações que questionam decisão de Cunha, na qual o PCdoB questiona a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.

“É urgente a manifestação do Supremo Tribunal Federal para que a denúncia por crime de responsabilidade seja processada de acordo com procedimento válido e previamente estabelecido. Do contrário, o que se antevê é uma sequência de mandados de segurança e o desenvolvimento errático de um procedimento obtuso, já suplantado pelo curso do tempo e pela afirmação histórica do estado democrático de direito”, sustenta o PCdoB.

Além da ação do PCdoB, tramita no Supremo mandado de segurança apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para anular a decisão de Cunha.

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2015-12-03/stf-da-cinco-dias-para-dilma-e-congresso-se-manifestarem-sobre-impeachment.html

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