“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

TJPB implantará ‘Gestão de Processos Coletivos e Demandas Repetitivas’

Por -

A previsão é que o projeto seja implantado até o final do ano

O projeto foi apresentado durante reunião no anexo do TJPB
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) pretende implantar, até o final desse semestre, o projeto “Gestão de Processos Coletivos e Demandas Repetitivas”. O Processo Coletivo é uma forma moderna, célere e econômica de julgar em uma única demanda litígios que afetam um grande número de pessoas, grupos sociais ou mesmo toda a sociedade.

O projeto traz duas novas ferramentas: o Banco Estadual de Ações Coletivas e a Comunicação de Litigiosidade Coletiva (CLC), que foram apresentadas, pelo juiz José Gutemberg Gomes Lacerda, ao coordenador da Priorização do 1º Grau do Judiciário estadual, desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, durante reunião na manhã desta quinta-feira (1º), na sede anexa do Tribunal.
Desta forma, o TJPB, através da edição de Resolução, instituiu o Banco Estadual de informações sobre Ações Coletivas, integrado ao Cadastro Nacional de Ações Coletivas do Conselho Nacional de Justiça. O Banco instituido reúne todas as ações coletivas em tramitação no Estado (Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Civil Coletiva), disponibilizando o inteiro teor das peças e decisões proferidas, e permite consulta processual por classe, assunto e número do processo.
O juiz Gutemberg Lacerda ressaltou que as ações coletivas abordam os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, identificáveis nas mais diversas e relevantes áreas, a exemplo das relações de consumo; meio ambiente; serviços públicos; saúde; concursos públicos; entre outros.
“Essa ferramenta dará maior celeridade, a partir do momento que não julga um único processo, mas litígios de massa. Diante disso, inibe ações individuais e permite que pessoas que nem mesmo possuam processo distribuído na Justiça sejam beneficiadas por essas decisões”, ressaltou o magistrado.
O Banco de Ações Coletivas tem como objetivos dar maior transparência às demandas de amplo alcance social, possibilitar ao cidadão se informar sobre decisões de seu interesse, facilitar a execução individual de sentença genérica coletiva (art. 97, CDC), mediante o acesso ao julgado, e evitar a tramitação simultânea de ações coletivas idênticas (litispendência), mas ajuizadas por legitimados diferentes.
O Banco também objetiva impedir que demandas já julgadas sejam reapreciadas em outros juízos e permitirá a identificação de ações coletivas que discutem questões trazidas em ações individuais, viabilizando, assim, a suspensão destes, na pendência do julgamento coletivo.
Também participaram da reunião os diretores de Tecnologia da Informação (TI) e Gestão Estratégica, Ney Robson e Bruno Oliveira, respectivamente, o gerente de Sistema de TI, José Neto, além dos servidores Herbet Ferreira (analista de sistema), Tarciana Queiroga (coordenadora do projeto) e Ana Carolina Castro.
Tecnologia – Conforme explicou o magistrado Gutemberg Lacerda a Comunicação de Litigiosidade Coletiva (CLC) é uma ferramenta de comunicação eletrônica, elaborada com base em Resolução do TJPB e no artigo 139, X, do Novo Código de Processo Civil, que busca levar ao conhecimento do principal legitimado das ações coletivas – o Ministério Público – a existência de demandas repetitivas em tramitação que afetem direitos individuais homogêneos ou, de alguma forma, direito difusos e coletivos, para que promovam a demanda coletiva cabível, se assim entender.
“Todas as comunicações emitidas estão disponíveis para consulta pelos magistrados. Não obstante, as notícias serão recebidas pelo setor competente do TJPB que filtrará eventuais reiterações para, em seguida, encaminhar ao Ministério Público”, destacou.
O magistrado acrescentou ainda que é possível acompanhar o status da CLC emitida, com informação sobre o ajuizamento de ação ou arquivamento.
Capacitação – Em parceria com a Escola Superior da Magistratura (ESMA), no período de 25 a 27 de novembro, será realizado curso de atualização em Processo Coletivo e Demandas Repetitivas, que terá como um dos palestrantes o desembargador Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Por Marcus Vinícius

http://www.tjpb.jus.br/tjpb-implantara-gestao-de-processos-coletivos-e-demandas-repetitivas/

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »