G1: Presidente da OAB diz que redução da maioridade fere Constituição
quinta-feira, 2 de julho de 2015 às 12h18
Brasília – O portal de notícias G1 publicou, na manhã desta
quinta-feira (2), matéria em que o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius
Furtado Coêlho, aponta, em nota, inconstitucionalidades na aprovação da redução
da maioridade penal pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Presidente
da OAB diz que redução da maioridade penal fere Constituição
Para Marcus Vinicius Coêlho, aprovação da PEC pela Câmara foi
irregular. Deputados aprovaram proposta um dia após plenário rejeitar texto
semelhante.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quinta-feira (2), por meio de nota, que
a entidade deverá propor uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para
derrubar a PEC da maioridade, aprovada na Câmara, caso ela venha a ser
promulgada se também for aprovada pelo Senado.
Para Coêlho, a proposta é inconstitucional por alterar uma
“cláusula pétrea” da Constituição, isto é, um direito que não pode ser alterado
pelo Congresso.
“A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando
um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os
presídios do País. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da
Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período
diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência
escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos”, afirmou o
presidente da OAB em nota.
A entidade também entende que a aprovação da PEC em primeiro
turno, na madrugada desta quinta, pela Câmara dos Deputados, foi irregular,
conforme uma regra da própria Constituição que proíbe que uma proposta
rejeitada seja votada novamente no mesmo ano.
Na madrugada de quarta, os deputados rejeitaram uma proposta de
redução da maioridade mais ampla, que previa a responsabilização criminal de
jovens entre 16 e 18 anos que cometerem crimes com violência ou grave ameaça,
hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão
corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo qualificado.
Na quinta, porém, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), colocou em votação uma versão mais restrita da proposta, para reduz
a idade penal somente para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal
seguida de morte.
Como a matéria ainda está em tramitação no Congresso, a OAB não
pode ir ao STF para derrubar a votação, prerrogativa possível somente aos
parlamentares. Coêlho, no entanto, disse que é possível derrubar a PEC antes
mesmo de sua aprovação final por entender que a votação não seguiu o trâmite
previsto na Constituição.
“Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma
PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e
aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe
[…] Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido
processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as
minorias”, disse na nota.
http://www.oab.org.br/noticia/28565/g1-presidente-da-oab-diz-que-reducao-da-maioridade-fere-constituicao
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