“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

DIREITO À HONRA-Lula processa Veja por notícia que o relaciona a propinas na Petrobras

Por -

29 de julho de 2015, 17h34
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com pedido de reparação por danos morais contra a revista Veja devido às reportagens publicadas nesta semana que o ligam ao esquema de propinas que ocorria na Petrobras. A ação acusa, além do veículo noticioso, o diretor de redação Eurípedes Alcântara e os jornalistas Robson Bonin, Adriano Ceolin e Daniel Pereira.

Lula é acusado de proteger o esquema de propinas na Petrobras.
O processo foi ajuizado na Justiça do Distrito Federal e encaminhado à 8ª Vara Cível. As duas reportagens indicam que o ex-presidente sabia de todo o esquema de propinas investigado pela operação “lava jato” e que o publicitário Marcos Valério, conhecido por seu envolvimento no mensalão, protegia Lula ao intermediar as transações financeiras ilegais.
Por meio de nota, o Instituto Lula classificou os textos como repugnantes e criticou a “absoluta ausência de elementos que possam lhe dar suporte”, além de ressaltar que os repórteres não questionaram o ex-presidente sobre os fatos narrados, impedindo-o de se defender. No comunicado, a instituição também afirma que a “reportagem repete práticas comuns a Veja: mente, faz acusações infundadas e sem provas, apresenta ilações como se fossem fatos, atribui falas e atos”.
Razões do litígio
Como argumentos para solicitar na reparação, os representantes do ex-presidente citam que o fundamento da dignidade da pessoa humana foi ferido. Também alegam que o direito à honra e à imagem foram violados, cabendo o ressarcimento por danos morais e materiais. Os advogados citaram, ainda, o artigo 17 do Código Civil, que proíbe a exposição do nome das pessoas em publicações que as exponham ao desprezo público, mesmo sem intenção de difamar.
Clique aqui para ler a petição.
Processo 0025724-12.2015.8.07.0001

http://www.conjur.com.br/2015-jul-29/lula-processa-veja-noticia-relaciona-lava-jato

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »