“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

União não responde por erro em hospital privado credenciado ao SUS

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Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

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