“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Eleição de integrantes da Mesa Diretora do Senado é questionada em mandado de segurança

Por -
O senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e o partido político Democratas (DEM) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 33474) pedindo a anulação da eleição dos integrantes da Mesa Diretora do Senado Federal (vice-presidentes, secretários e suplentes), para o biênio 2015/16 realizada no dia 4 de fevereiro. O presidente da Casa, Renan Calheiros, havia sido reconduzido ao cargo em eleição realizada em sessão do dia 1º de fevereiro, na qual obteve 49 votos.


O senador e o partido sustentam no mandado de segurança que a escolha dos novos integrantes da Mesa desrespeitou o critério da proporcionalidade partidária, assegurado pelo parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal. Segundo relatam na ação, “ao permitir candidaturas avulsas de senadores da República, pertencentes a partido diverso daquele a quem caberia a vaga”, o presidente do Senado “terminou chancelando um escancarado bypass ao princípio constitucional”.
Referem-se à formação do chamado “blocão” ou “chapão da maioria”, segundo jargão no Congresso, constituído pelo PMDB, PT, PTB, PSD, PCdoB, PR, PRB, PSC, PDT e PP, que teria ocupado vagas na Mesa Diretora que deveriam ser ocupadas pelos partidos minoritários (DEM, PSDB e PSB) na 55ª Legislatura. O DEM, com bancada de cinco senadores, informa que, de acordo com o critério de escolha pela representatividade partidária (da maior para a menor bancada) no Senado, ocuparia a vaga de 1º ou 2º suplente da Mesa.
Assim, o senador Ronaldo Caiado e o Democratas pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos da eleição, até o julgamento final do mandado de segurança. Sucessivamente, pedem que a liminar permita também ao Senado Federal, ao seu critério, realizar nova eleição dos integrantes da Mesa, “a ela determinando que indefira, de pronto, o registro de candidatura de senadores da República filiados a legendas outras que não aquela a quem pertence a vaga pelo critério da proporcionalidade partidária”. Ao final pede que conceda em definitivo a segurança. O relator do MS 33474 é o minsitro Luiz Fux.
AR/FB
Processos relacionados
MS 33474

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=285204

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »