“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Mulher é condenada por chamar homem de "negro safado e sem vergonha"

Por -

Pena de 1 ano de reclusão foi substituída por medida restritiva de direitos
Parte superior do formulário
 
Parte inferior do formulário
      
Reprodução
Decisão proferida pela juíza Mônica Gonzaga Arnoni, da 18ª Vara Criminal de São Paulo (SP), julgou procedente ação penal e condenou uma mulher pelos crimes de injúria racial e ameaça.
Caso – De acordo com informações do TJ/SP, Margarida Bezerra de Lima e Silva foi denunciada pela prática dos crimes de injúria racial (artigo s 140, § 3º do Código Penal) e ameaça (artigo 147 do Código Penal), após ofender a vítima durante uma discussão ocorrida em setembro de 2013.

Durante a discussão – originada por questões de concorrência empresarial –, a acusada teria ofendido a vítima com palavras referentes à sua raça, cor e etnia, além de ameaçá-la de morte: “negro safado e sem vergonha”, narrou a acusação.
A ré negou a prática dos crimes quando foi interrogada em audiência de instrução, restringindo os fatos à discussão entre as partes – a acusada afirmou à Justiça ser evangélica e nordestina.
Três testemunhas arroladas pela acusação confirmaram os fatos narrados na denúncia. Uma delas afirmou que a acusada teria dito: "Negro safado, ladrão, sem vergonha e macaco"; outra disse que a ré teria falado: "Eu vou te matar seu negro filho da puta”.
Decisão – Mônica Gonzaga Arnoni fundamentou a decisão condenatória contra a ré: “Ficou claro o reconhecimento da prática do delito de injúria por preconceito, já que a acusada se valeu de elementos relacionados à cor e à raça da vítima para ofendê-la em sua honra subjetiva".
Complementou a julgadora: “Ressalte-se que a exaltação doa ânimos, vale dizer a emoção própria de uma briga, não exclui a imputabilidade penal, na forma do artigo 28, incisos I e II, do Código Penal. Não é possível reconhecer, assim, a ausência de dolo ou mesmo de inexigibilidade de conduta diversa, pois não tinha a ré o direito de ofender quem quer que seja”.
Margarida Bezerra de Lima e Silva foi condenada à pena de um ano de reclusão, que foi substituída por prestação de serviços pelo mesmo período, além de 20 dias-multa.
Fato Notório
Tribunal de Justiça de São Paulo: 078407-16.2013.8.26.0050


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »