Blog Manoel Arnóbio

Terça-feira, 29 de julho de 2014 Algumas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão se tornar súmulas vinculantes. Isso porque tramitam na Corte 20 Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs) que preveem essa possibilidade, apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes. As súmulas são uma síntese do entendimento do Tribunal sobre determinada matéria, com base em decisões reiteradas no mesmo sentido, expostas por meio de uma proposição direta e clara, e servem apenas de orientação para futuras decisões. Já as súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

28 de julho de 2014 às 12:30 O município de São Paulo conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pagamento de uma dívida milionária com a construtora Tratex. Em decisão monocrática, o vice-presidente do STJ, ministro Gilson Dipp, concedeu liminar para suspender o levantamento dos valores sequestrados em favor da construtora até o julgamento de recurso interposto pelo município. Em medida cautelar com pedido de liminar, o município requereu efeito suspensivo para sustar o levantamento, pela construtora, de valores sequestrados dos cofres públicos até o julgamento do recurso em mandado de segurança pelo STJ. O levantamento em favor da Tratex havia sido determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

29 de julho de 2014 às 13:05 Deve prevalecer o prazo de 15 dias para a contestação, a contar do envio da correspondência confirmatória prevista no artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC), se este foi o termo inicial informado à parte pela Justiça. Com base nesse entendimento, já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o vice-presidente da corte, ministro Gilson Dipp, suspendeu provisoriamente decisão que fixou como termo inicial para defesa a data de juntada da citação ao processo. No caso analisado, proprietários de fazendas em Araraquara (SP) moveram ação de despejo e cobrança de aluguéis contra a empresa Transbri Única Transportes, que teria deixado de pagar mensalidades vencidas em agosto e setembro de 2013, correspondentes a diversos imóveis utilizados para o cultivo de cana-de-açúcar.

29 de julho de 2014 às 08:55 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para manter os efeitos da decisão que proibiu a prática de mineração no entorno e na área da Reserva Indígena Roosevelt, em Rondônia, terra do povo Cinta Larga. O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu que a Justiça suspendesse a extração de diamantes que vem sendo feita na área, considerada uma das cinco maiores minas de diamantes do mundo.

Os efeitos de sentença exoneratória de pensão alimentícia não podem retroagir aos alimentos provisórios devidos até a data em que ela foi prolatada. O entendimento foi aplicado pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Em ação de execução de alimentos, o TJSP exonerou o alimentante do pagamento de alimentos provisórios fixados antes da prolação da sentença que os extinguiu. A alimentanda recorreu da decisão ao STJ.

A coligação "Muda Brasil" (PSDB, DEM, SD, PTB, PMN, PTC, PEN, PTdoB e PTN) ajuizou representação eleitoral em face dos candidatos à reeleição Dilma Rousseff e Michel Temer, do Partido dos Trabalhadores e do ministro da Saúde, Arthur Chioro, por supostas práticas de condutas vedadas a agentes públicos no período eleitoral. Caso –  A autora da representação questiona a participação de Dilma Rousseff em bate-papo virtual na mídia social Facebook – o perfil tem o nome de Dilma Rousseff e é administrado pelo PT –, na qual respondeu perguntas de internautas sobre o programa "Mais Médicos", em horário de expediente no Palácio da Alvorada.

28/07/2014 07h02   O Conselho Nacional de Justiça acolheu requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul, e desconstituiu normativo do TJ/MS que condicionava acesso a determinados processos públicos a procuração nos autos a advogados ou estagiários. Caso –  A OAB/MS impugnou junto ao CNJ o artigo 123-A, parágrafo 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do TJ/MS, que expressava: “os autos dos inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área da Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais somente poderão ser retirados para extração de cópia por advogado ou estagiário inscrito na OAB e regularmente constituído”.

Um total de 1.532 candidatos participam da 2ª etapa do 1º Concurso Público para os Cartórios Extrajudiciais da Paraíba, que será realizado neste domingo (27), no Centro Universitário João Pessoa (Unipê), situado na BR 230 – Km 22, Bairro Água Fria. As provas começam às 14h, mas os candidatos devem se apresentar no local com, no mínimo, 30 minutos de antecedência. O certame visa ao preenchimento de 278 vagas. Na segunda fase, a avaliação consiste em prova escrita (quatro questões teóricas) e prática (duas questões). Será admitida apenas a consulta à legislação. O texto deverá estar desacompanhado de qualquer comentário, anotação, jurisprudência ou súmula dos Tribunais. É vedada ainda a utilização de qualquer tipo de cópias xerográficas, especialmente de livros e/ou de obras publicadas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a empresa Bellman Nutrição Animal a indenizar fazendeiros pela venda de suplemento alimentar que provocou a diminuição da fertilidade de seus rebanhos em Mato Grosso. Na ação indenizatória, proprietários de fazendas em Brasilândia e Alto Paraguai narraram que o produto fornecido pela empresa em 1996 e 1997 provocou diminuição na produtividade dos rebanhos porque continha quantidades inadequadas de flúor. Pelo mesmo motivo, a empresa chegou a receber um auto de infração do Ministério da Agricultura.

24 de julho de 2014 às 12:30 Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa norma pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança. Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus impetrado em favor de um filipino que havia sido expulso do país depois de condenado por tráfico de entorpecentes e homicídio simples. 

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, rejeitou pedido do município de Mucambo (CE) para suspender decisão judicial que impede a redução dos salários dos servidores públicos municipais. Em 2013, houve um recadastramento dos servidores e, por meio de decreto municipal, todos aqueles que afirmaram ter carga horária de trabalho de 20 horas semanais tiveram sua remuneração reduzida.

As ofensas cometidas em âmbito doméstico desvinculadas de propaganda eleitoral, mesmo que tenham sido motivadas por divergências políticas, não configuram o crime previsto no artigo 326 do Código Eleitoral. Com base nesse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça comum do Paraná para o julgamento de queixa-crime apresentada por comerciante contra um homem que o teria ofendido. 

Terça-feira, 22 de julho de 2014 O Estatuto da Advocacia completou 20 anos. A Lei 8.906, promulgada em 4 de julho de 1994, dispõe que o advogado é indispensável à administração da Justiça, é inviolável por seus atos e manifestações e, mesmo em sua atividade privada, presta um serviço público e exerce uma função social. Para o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, a visão dos advogados é extremamente importante porque as leis e os códigos devem ser resultado não apenas da visão de especialistas, acadêmicos e de seus formuladores, mas também daqueles que militam no dia a dia dos tribunais e foros do País.

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou decisão liminar para impedir a União de realizar novos lançamentos de débitos na conta única do Estado de Rondônia, que tenham como base a alegação de inadimplência da administração estadual com parcelas de refinanciamento de dívidas do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron).

“O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um  plus , uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.” Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar indenização por danos morais a investidores que sofreram prejuízos por não terem sido corretamente informados sobre os riscos da aplicação.

da Internet Um tribunal da Flórida condenou a segunda maior fabricante de cigarros dos Estados Unidos a pagar uma indenização de US$ 23,6 bilhões (R$ 53 bilhões) à viúva de um fumante que morreu de câncer de pulmão. Além da indenização, a RJ Reynolds Tobacco Company, que fabrica o cigarro Camel, terá de desembolsar outros US$ 16,8 bilhões (R$ 38 bilhões) em danos compensatórios. Cynthia Robinson processou a empresa em 2008, reivindicando uma indenização pela morte de seu marido, em 1996.

O tempo gasto pelo trabalhador no percurso e na fila do restaurante já estão inseridos no intervalo de almoço. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido feito por um motorista que cobrava horas extras de sua empregadora, empresa de terraplenagem e pavimentações, e da tomadora dos serviços, atuante no ramo de mineração.

O Banco de Brasília S/A – BRB foi condenado a indenizar um cliente, cuja companheira teve acesso a seus dados bancários e descobriu suposta infidelidade conjugal. Na primeira instância, o juiz da Oitava Vara da Fazenda Pública do DF condenou o banco a pagar R$ 30 mil de danos morais ao correntista, valor que foi mantido, em grau de recurso, pela Segunda Turma Cível do TJ/DFT. O autor da ação contou que sua companheira, através de uma funcionária da instituição financeira, teve acesso a seus extratos bancários e descobriu despesas que geraram dúvidas quanto a sua fidelidade conjugal.

O blog  Diante do Fato , de propriedade de Thiago Ferreira da Silva, foi suspenso por tempo indeterminado por ter divulgado que vereador de Catalão (GO) teria dado um cheque sustado. O juiz Everton Pereira dos Santos, do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão, também condenou Silva a pagar R$ 14 mil reais ao vereador, a título de reparação por danos morais. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 50 mil a ser revertida ao Conselho da Comunidade. 

O juiz Carlos Eduardo Cauduro Padin, do TRE-SP, julgou procedente a representação do Partido da República. A decisão confirma a liminar que suspendeu a veiculação da propaganda em rádio e televisão em que o deputado federal Tiririca (PR-SP) promovia o site de vendas, Bom Negócio. A decisão provisória havia sido concedida na terça-feira (15). De acordo com o TRE, a peça publicitária fere a igualdade e a isonomia entre os candidatos, pois divulga a imagem do deputado por meio não disponível a todos os postulantes ao cargo.

  O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas ( PLC 60/2014 ). A proposta vai à sanção presidencial.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto ( PLC 39/2014  – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.

O ministro Ricardo Lewadowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido na Suspensão de Liminar (SL) 756, ajuizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e manteve a eleição de Susana Maria Fontes Azevedo, realizada por voto secreto, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do estado (TCE-SE). O ministro entendeu que a definição de voto secreto pela Constituição sergipana, para fim de eleição de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa, não ofende a Constituição Federal.

O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de um processo de Minas Gerais que discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. O ministro verificou que há divergência entre a jurisprudência da corte e a decisão da Primeira Turma Recursal de Lavras (MG) nesse processo.

17 de julho de 2014 às 14:23 A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que entendeu que a usucapião, apesar de ainda não reconhecida em sentença, poderia anular o negócio por erro essencial do contratante.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal (CEF) e da empresa de segurança Protege S/A Proteção e Transporte de Valores pelos danos morais, estéticos e materiais sofridos por um transeunte que foi baleado em frente a uma agência bancária.  Durante uma operação cotidiana, em que eram retirados malotes de dinheiro pela porta da frente da agência em horário de grande circulação de pessoas, houve uma tentativa de assalto. Um tiro atingiu a perna do homem, que teve de ser amputada.

No seu aniversário de quatro anos de vigência, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será aplicada pela primeira vez em eleições gerais. Sancionada em 4 de junho de 2010, a regra contou com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas para sua aprovação pelo Congresso Nacional. A legislação prevê 14 hipóteses de inelegibilidade que impedem a candidatura de políticos que tiveram o mandato cassado, de condenados em processos criminais por um órgão colegiado ou dos que renunciaram aos seus mandatos para evitar um possível processo de cassação. A punição prevista na Lei é de oito anos de afastamento das urnas como candidato.

O estabelecimento comercial Lojas Americanas S/A foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil a uma cliente que foi abordada pelos seguranças ao sair da loja, devido ao disparo do alarme do sistema antifurto. Uma funcionária do caixa esqueceu-se de retirar a tarja magnética de um produto comprado por ela. O valor será atualizado com juros e correção monetária. A decisão foi proferida pelo juiz Brasílio Antônio Guerra, quando este era substituto na 2ª Vara Cível de Caruaru, e foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (07/07). A empresa pode recorrer da decisão.

        A Turma Recursal de Patos-PB julgou improcedente Embargos Declaratórios impetrados pela Telemar/OI em processo que versa sobre a ilegalidade da cobrança de assinaturas telefônicas.             Os referidos processos tramitaram nos Juizados Especiais da Comarca de Princesa Isabel-PB.             Com a decisão os processos retornam para a Comarca de Princesa Isabel-para fins de liberação dos valores bloqueados pela justiça em favor dos impetrantes.             Vejamos o teor da decisão:

14 de julho de 2014 às 14:13 Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir na partilha do divórcio bens adquiridos pelo ex-marido após a separação de fato.

O MPE/RJ ofereceu à Justiça, nesta quinta-feira (10/07), denúncia contra 12 envolvidos no esquema de venda ilegal de ingressos para a Copa do Mundo 2014. O promotor Marcos Kac, da Nona Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos, requereu a prisão preventiva de 11 acusados, incluindo o diretor executivo da Match, Raymond Whelan, empresa ligada à Fifa. 

O Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Canoas foi condenado a não cobrar dos trabalhadores não associados ou solicitar das empresas que procedam ao desconto a seu favor de qualquer valor a título de contribuição assistencial, revigoramento, fortalecimento sindical, confederativa ou outras da mesma espécie.

A alteração na ordem dos depoimentos de testemunhas não é motivo suficiente para declarar nulo um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto por um médico, demitido em razão de faltas injustificadas ao serviço.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nessa terça-feira (8), julgou dois recursos da parte da ex-presidente da Federação Paraibana de Futebol (FPB), Rosilene de Araújo Gomes. Ambos foram negados e ela continua afastada da Federação, que atualmente está sendo dirigida, provisoriamente, por uma Junta Administrativa nomeada pela juíza da 8ª Vara Cível da Capital.

A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou uma concessionária a restituir ao comprador o valor pago por veículo novo que apresentou defeito após ser abastecido com um determinado tipo de diesel (S-2000) fabricado no Brasil. O colegiado, por maioria, acompanhou o relator, ministro Sidnei Beneti.

Mandatário rubro-negro diz que o problema salarial afeta apenas os jogadores. Clube está sem receber o patrocínio da Caixa Econômica há dois meses por dívida de Kleber Leite Devo, não nego, pago quando puder. Este provérbio retrata bem a forma que a   atual   diretoria do Flamengo vem encarando o momento delicado pelo qual o clube atravessa. A razão é o bloqueio da verba da Caixa Econômica, pela dívida de R$ 80 milhões, referente aos anos 1990, na gestão do então presidente Kleber Leite, e inscrita no Banco Central.

O MPE/SC (Ministério Público de Santa Catarina) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a Prefeitura de Joinville cumpra a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) e adeque em seu site o   Portal da Transparência , com as informações referentes à administração municipal. No pedido, o MPE/SC sugere um prazo de 30 dias a partir da decisão judicial para que as alterações sejam feitas, e multa diária de, no mínimo, R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

O juiz convocado, Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição ao desembargador João Alves, do Tribunal de Justiça da Paraíba, deferiu liminar, nesta quarta-feira (02), determinando a suspensão dos Atos Governamentais números 2.613 e 2.614, de autoria do Governo do Estado, referentes a exoneração dos servidores vinculados ao gabinete da vice-governadoria, bem como, determinando o restabelecimento dos serviços que haviam sido suprimidos (cancelamento das linhas telefônicas e invalidação dos cartões de abastecimento dos veículos de utilização funcional).

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3637, proposta pelo Estado de Rondônia, para suspender o contingenciamento dos repasses de verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) que ocorria em razão de dívida decorrente da liquidação do Banco do Estado de Rondônia (Beron). De acordo com a decisão, a União deverá fazer os repasses ao estado sem retenção de verbas, até o julgamento final da Ação Cível Originária (ACO 1119) na qual se discute o débito.

O ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de alguns proprietários de cadeiras perpétuas no Maracanã que pretendiam ter livre acesso ao estádio nos jogos da Copa do Mundo. Dipp extinguiu medida cautelar com a qual os proprietários tentavam suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

  Até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquela Corte, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, de 1997. Segundo a alínea   g   do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer ap

Estudante do último semestre de Geologia da UFBA (Universidade Federal da Bahia) tentou abreviar a duração do seu curso em razão de "extraordinário aproveitameto". A intenção do aluno era assegurar a expedição de certificado de conclusão do curso para garantir sua posse no cargo de pesquisador em geociências da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, para o qual foi aprovado em concurso público.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, recebeu na tarde desta terça-feira (1º) para uma audiência a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), relatora de projeto de lei em tramitação na Câmara que busca dar efetividade a uma convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência. De acordo com a parlamentar, a Convenção da ONU, primeiro tratado de direitos humanos do século XXI, foi aprovado por maioria absoluta do Congresso Nacional, tendo, por isso, peso de norma constitucional. O documento, assinado por 192 países, define como pessoas com deficiência, por exemplo, quem tem visão monocular ou audição unilateral. A legislação brasileira, contudo, exclui essas pessoas, revelou a parlamentar. Mesmo tendo peso de norma constitucional,  no Brasil o tratado “não está sendo levado em consideração”.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que uma mulher pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido foi negado porque ela sabia da existência desses bens no momento da separação. A sobrepartilha é instituto utilizado em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo.