“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

TCE determina plano de segurança para mananciais

Por -
O Tribunal de Contas da Paraíba determinou, nesta quarta-feira (4), que a Secretaria Estadual de Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia providencie a elaboração de planos de segurança dos reservatórios paraibanos.

Isso deve ser feito em articulação com a Agência Nacional das Águas e o DNOCS, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo decorrente de Auditoria Operacional realizada em barragens que integram o sistema de abastecimento do Estado e agora levado ao exame da Corte.
Em seu voto, o conselheiro Catão enumerou problemas resultantes do despejo de esgotos sanitários em calhas de rios, do assoreamento de bacias em decorrência da escassa vegetação e, ainda, da contaminação da água por uso largo de agrotóxicos no entorno de represas. Ele também reclamou da falta de informações sobre as outorgas até então concedidas a terceiros para o uso dessas águas.
Ao governador Ricardo Coutinho, o TCE recomendou esforços para a regularização fundiária das áreas em volta dos mananciais. Também, que promova o repasse de recursos financeiros e técnicos indispensáveis às tarefas de fiscalização e proteção dessas áreas.
O governador, além disso, deve “fazer aplicar os mecanismos que possibilitem a cobrança pelo fornecimento de água bruta, a fim de que a Aesa, Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba” – que teve as contas de 2012 aprovadas na mesma sessão plenária – “disponha de receita própria para o efetivo exercício de suas atribuições”. Deseja, ainda, o TCE o estabelecimento de Planos de Cargos e Carreiras da Aesa e da Sudema, “inclusive, com a realização de concursos públicos para provimento dos cargos necessários”.
Ainda com base no voto do conselheiro Fernando Catão, o TCE emitiu alertas a 94 prefeitos a fim de que promovam a transferência de moradias localizadas, irregularmente, em volta dos reservatórios, “áreas de preservação permanente”.
Os alertas estão dirigidos aos prefeitos de Aguiar, Alhandra, Araçagi, Aroeiras, Assunção, Barra de São Miguel, Belém do brejo do Cruz, Bom Jesus, Boqueirão, Brejo do Cruz, Cabaceiras, Cacimba de Areia, Cajazeiras, Camalaú, E Campina Grande.
Também, de Piancó, Picuí, Princesa Isabel, Santarém, Santa Inês, Santa Rita, Santo André, São José de Piranhas, São José do Brejo do Cruz, Soledade, Sousa, Sumé, Taperoá e Uiraúna.
Ainda, de Catingueira, Conceição, Condado, Congo, Coremas, Cuité de Mamanguape, Curral Velho, Emas, Fagundes, Ibiara, Igaracy, Imaculada, Itapororoca, Itatuba, Jericó, Juazeirinho, Mãe d’Água, Marizópolis, Monteiro, Natuba, Nova Olinda, Olho d’Água, Patos, Pedra Branca e Pedras de Fogo.
Ascom TCE/PB
Frutuoso Chaves
04.06.2014
Fonte: TCE-PB

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »