Blog Manoel Arnóbio

29/04/2014   Em decisão ocorrida nesta terça-feira (29), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu provimento, por unanimidade, a concessão de antecipação de tutela para que a Faculdade de Ciências Médicas (FCM) proceda a matrícula originária da aluna Julyanne Pereira Lustosa de Carvalho, para o semestre 2013.2. O relator do agravo de instrumento (2000437-62.2013.815.0000) foi o desembargador José Aurélio da Cruz.

Terça-feira, 29 de abril de 2014 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de habeas corpus formulado por um comerciante da cidade de Monte Carmelo (MG), denunciado pelo crime de contrabando de cigarros. A Turma entendeu que não se aplica ao caso o princípio da insignificância, como requeria o acusado.

Não há ilegalidade na instauração de inquérito policial com base em informações anônimas, desde que sejam realizadas investigações preliminares para verificar sua plausibilidade. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto da desembargadora convocada Marilza Maynard (foto), negou provimento ao recurso de ré envolvida em diversos crimes relacionados à falsificação de documentos

29 de abril de 2014 às 16:34 Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública.

Recentemente divulgamos no  MacMagazine  um caso judicial importante para donos de iPhones comprados no exterior. Como sabemos, oficialmente os iPhones 5s/5c comercializados nos Estados Unidos e em alguns outros países não contam com garantia aqui no Brasil. Contudo, a justiça brasileira  afirmou que Apple é obrigada a dar garantia a iPhones comprados no exterior [1] .

29 de abril de 2014 às 06:54 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Petrobras não pode se abster de sua obrigação de pagar por serviço contratado com licitação e devidamente prestado pela Engequip – Engenharia de Equipamentos Ltda., pelo fato de a empresa não apresentar certidão negativa de débito tributário (CND). Apesar de a exigência estar prevista no contrato, durante sua execução a empresa entrou em recuperação judicial, e o juízo universal a isentou dessa obrigação.

29 de abril de 2014 às 04:12 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era copropriedade do falecido e dos irmãos. Seguindo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, a Turma entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação, já que o condomínio entre o marido falecido e os irmãos foi constituído antes do óbito.

28 de abril de 2014 às 15:53 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas.

25 de abril de 2014 às 18:22 O ministro Luis Felipe Salomão (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação dos processos nos quais se discute se haveria a necessidade de pagamento integral do débito para caracterizar a purgação da mora, em casos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ou se bastaria o pagamento das parcelas vencidas.

25 de abril de 2014 às 17:52 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um condenado que reincidiu durante o livramento condicional o desconto na pena dos dias remidos pelo trabalho. A perda do período havia sido determinada pela juíza de execução, por conta do novo crime, mas o ministro Rogerio Schietti Cruz (foto) alertou que a sanção não está prevista em lei.

25 de abril de 2014 às 14:41 A Rádio e TV Bandeirantes Ltda. e o apresentador José Luiz Datena deverão pagar a um oficial da Polícia Militar de São Paulo indenização de 30 salários mínimos por danos morais cometidos durante a apresentação do programa “Brasil Urgente”, em 2003. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva (foto) rejeitou os recursos da emissora e do apresentador, que pretendiam rediscutir o caso na instância especial. Com isso, ficou mantida a decisão da Justiça paulista.

Josusmar Barbosa  Após denunciar dez pessoas acusadas de envolvimento em fraudes de concursos públicos na Paraíba e suspender mais de 20 concursos públicos em municípios do Estado, o Ministério Público 'mira' a Prefeitura de Princesa Isabel, no Sertão paraibano. Na semana passada, o prefeito Domingos Sávio homologou o concurso com 108 aprovados. A procuradora-geral do município, Kelly Cordeiro Antas, adiantou que se for constatada irregularidade, o concurso será anulado.

Quinta-feira, 24 de abril de 2014 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Penal (AP) 465, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da República e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato, previstos nos artigos 299, 312 e 317 do Código Penal, respectivamente.

24 de abril de 2014 às 17:36 Ministro Herman Benjamin: chamamento da União é pretensão descabida. Embora haja solidariedade entre os entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos, uma vez proposta ação nesse sentido contra determinado estado, não cabe o chamamento da União ao processo com base no artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao julgar recurso especial do estado de Santa Catarina, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Em decisão unânime, os ministros concordaram que seria “inadequado opor obstáculo à garantia fundamental do cidadão à saúde”.

23/04/2014 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade a Lei municipal nº 11/1979, que instituiu o pagamento mensal e vitalício de subsídio a ex-prefeitos do município de Boa Ventura; bem como assegurou a legalidade do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). O incidente de Inconstitucionalidade nº 0905809-40.2009.815.0000 foi apreciado pelo desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, nesta quarta-feira (23).

23 de abril de 2014 às 12:34 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou liminar concedida pelo ministro Sidnei Beneti em conflito de competência relativo à perda de pontos da Associação Portuguesa de Desportos no Brasileirão de 2013. Assim, todas as ações, atuais ou futuras, que digam respeito ao processo STJD 320/2013, em que foram aplicadas penalidades a clubes no Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional de 2013, deverão tramitar na 2ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca (R

Quarta-feira, 23 de abril de 2014 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação.

Quinta-feira, 24 de abril de 2014  Decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada na noite desta quarta-feira (23), determina que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar denúncias de irregularidades na Petrobras seja instalada conforme o requerimento apresentado por senadores da minoria (RQS nº 302, de 2014), ou seja, com objeto restrito. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32885, impetrado por senadores de oposição, segundo os quais decisão da Presidência do Senado Federal, favorável à instalação de CPI com objeto alargado, atingiria direito líquido e certo dos integrantes da minoria parlamentar de constituir CPI, nos termos do requerimento apresentado.

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou nesta segunda-feira (14) ofício ao presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, solicitando providências para o cumprimento de decisão do STF que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto. A OAB solicitou a edição de ato normativo para a regulamentação da matéria no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

Por   Bruno Lee O Supremo Tribunal Federal deverá analisar na próxima semana uma ação em que um juiz do estado do Rio de Janeiro exige ser chamado de “doutor” e “senhor” pelos funcionários do prédio onde mora. O processo foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski na semana passada.

Duas melancias. Dois homens que roubaram as frutas. Um promotor, uma prisão. E vários motivos encontrados pelo juiz Rafael Gonçalves de Paula da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, no Tocantins, para mandar soltar os indiciados. “Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém; poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário”, argumenta o juiz.

20 de abril de 2014 às 09:41 O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou a decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha, em São Paulo, que havia beneficiado a Portuguesa de Desportos em sua tentativa de disputar a série A do Campeonato Brasileiro. Foi com base nessa decisão provisória da 3ª Vara Cível da Penha que a direção da Portuguesa retirou o time de campo na partida contra o Joinville na última sexta-feira (18).

Mais uma criança do Recife terá o nome de duas mães em sua certidão de nascimento. A menina, concebida através de uma inseminação artificial, é filha de duas mulheres, juntas há 2 anos e 7 meses. O casal decidiu recorrer à Justiça para registrar a menina com dupla maternidade. A decisão favorável foi proferida pelo juiz da 4ª Vara de Família da Capital, João Maurício Guedes Alcoforado.

A Portuguesa ignorou liminar judicial e entrar em campo na primeira rodada da Série B do Campeonato Brasileiro. No entanto, isso não foi suficiente para que o jogo contra o Joinville acontecesse sem traumas. A decisão chegou às mãos do quarto árbitro, e o jogo desta sexta-feira foi interrompido aos 17min do primeiro tempo.

17/04/2014 15h44   O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus (HC 271256) e decidiu que advogado devedor de pensão alimentícia, com mandado de prisão expedido, deve ser mantido em prisão domiciliar quando inexistente Sala de Estado-Maior. Alcance Cível –  Relator da matéria, o ministro Raul Araújo ponderou que a controvérsia objeto do habeas corpus dispunha sobre corolário do direito de locomoção integrante do núcleo imutável da Constituição Federal. O julgador ponderou que a interpretação não pode restringir o alcance da norma. 

18/04/2014 12h21   A Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia publicaram "Aviso Conjunto" no Diário Oficial, nesta semana, no qual proíbe a fixação de cartazes com referência ao crime de desacato (artigo 331 do Código Penal) nas dependências do Poder Judiciário da Bahia. Público Alvo –  De acordo com informações do TJ/BA, a medida publicada na imprensa oficial é dirigida a juízes, diretores de secretaria, escrivães, delegatários e demais servidores do Judiciário.

  Nos dias 16, 17 e 18 de maio, em São Paulo, são aguardados 500 ativistas digitais de todo o país. A organização do encontro disponibilizará hospedagem para os 200 primeiros inscritos de fora da capital paulista e alimentação para os 500 participantes.  O evento acontece no Hotel Braston (Rua Martins Fontes, 330 – Centro).

15/04/2014 às 19:21 ASSESSOR JURÍDICO FOI DENUNCIADO PELO MPF POR TER ASSINADO PARECER JURÍDICO AUTORIZANDO A LICITAÇÃO O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 concedeu, hoje (15/04), habeas corpus ao advogado Gilmar Fernandes de Queiroz e determinou o trancamento da ação penal a que respondia na Justiça Federal no Rio Grande do Norte. A ação deveu-se à denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Martins (RN), o advogado e assessor jurídico da prefeitura, os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e administradores de empresas privadas, por irregularidades na compra de material hospitalar. A Quarta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para trancar a ação penal que tramitava contra Gilmar Fernandes na Justiça Federal no Rio Grande do Norte. A ação prossegue em relação aos demais acusados. “Acosto-me à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não pode prosperar ação penal contra advogado que emitiu mero parecer jurídico, sem te

17/04/2014 12h25   A Confederação Brasileira de Futebol divulgou em seu portal na internet, no final desta manhã (17/04), que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento a recurso e cassou a  liminar  de primeira instância que havia incluído o Icasa (CE) na Série A do Brasileirão 2014 – o clube cearense disputará a Série B do campenato. Decisão –  O desembargador Luciano Silva Barreto, segundo a nota, entendeu que a liminar concedida pela Quarta Vara Cível do Fórum da Barra da Tijuca poderia causar lesão grave e de difícil reparação, acolhendo, assim, o apelo de urgência interposto pela CBF. A CBF arguiu que a iniciativa da Associação Desportiva Recreativa e Cultural Icasa de ingressar na Justiça Comum teria descumprido as disposições contidas na Constituição Federal (artigo 217, § 1º): "O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei".

“Não estamos em um teatro pra acertarmos previamente decisões, e depois colocarmos a capa para proclamar”, diz ele, em entrevista, na qual criticou o resultado do novo julgamento do mensalão e a postura dos jovens nos protestos de junho e disse que o Supremo está mais “progressista e arejado” Há 24 anos no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro  Marco Aurélio Mello nunca teve receio de ficar sozinho nos julgamentos. Não foram poucas as vezes em que suas posições foram derrotadas pela maioria da corte. Por causa disso, ganhou até o apelido de “ministro do voto vencido”, aquele que se opõe à posição da maioria. Nada que o abale. Aos 67 anos, não tem pressa. Faltando três anos para se aposentar, ele critica a postura de alguns colegas da corte. Segundo Marco Aurélio, hoje os ministros do STF trocam votos entre si antes do início das sessões.   “Os colegas agora resolveram, para ter uma votação em plenário praticamente simbólica, distribuir e trocar os votos”, afirmou ele, em

Parte inferior do formulário 15 de abril de 2014 às 14:01 O consorciado que deixa antecipadamente um grupo de consórcio tem direito a receber parcela do fundo de reserva, desde que haja saldo remanescente e na exata proporção do que contribuiu para o fundo. Segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a devolução dos valores pagos incluirá a parcela relativa ao fundo, corrigida monetariamente e acrescida de juros, na proporção da contribuição e com a dedução dos valores eventualmente já restituídos, além de encargos previstos contratualmente.

15/04/2014 13h23   A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo apreciou recursos de apelação e majorou o valor da condenação cível imposto a concessionária de rodovia, em razão de acidente com animal na pista que vitimou usuário. Caso –  O autor/apelado trafegava na SP-215, no período noturno, quando bateu num cavalo – o acidente automobilístico causou a perfuração de seu olho direito e, consequentemente, à perda total da visão.

11 de abril de 2014 às 15:09 A Companhia Brasileira de Distribuição deve indenizar uma empresa de eventos que realizou despesas para cumprir um contrato que acabou não sendo fechado pela empresa de comércio varejista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão central discutida no recurso da empresa varejista trata da responsabilidade dos contratantes na fase pré-contratual. Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a solução dessa controvérsia exige a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, “cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes ao longo de todas as fases da relação obrigacional”. Para Sanseverino, antes mesmo da conclusão do negócio jurídico, são estabelecidas entre as pessoas certas relações de fato, os chamados “contatos sociais”, que dão origem a deveres jurídicos, cuja violação importa responsabilidade civil. “O princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo ob

O CASO                      O caso trata de discussão travada a respeito da legalidade da cobrança das taxas de assinatura de telefonia fixa.                      No presente caso os consumidores de Princesa Isabel e Região impetraram Ação de Obrigação de Fazer com a finalidade de ter declarada a ilegalidade da cobrança, bem como, a devolução dos valões referentes aos últimos 05 (cinco) anos.                      O Juiz dos Juizados Cíveis da Comarca de Princesa Isabel julgou procedente o pedido, sendo impetrado recurso a Turma Recursal de Patos-PB, manteve a decisão. A Telemar impetrou recurso ao STF, sendo que a Turma Recursal não recebeu o recurso. A empresa agravou a decisão ao Supremo e este também não recebeu o agravo.                      O processo transitou em julgado, sendo promovida a execução pela parte autora. O juiz determinou a penhora on line dos valores para pagamento. A parte exequente embargou sendo julgados improcedentes os embargos.                  

11/04/2014 07h41   O Ministério Público do Trabalho criou um grupo, integrado por procuradores do Trabalho de várias regiões do país, para discutir e solucionar irregularidades trabalhistas na fabricante de cigarros "Souza Cruz". Irregularidades –  De acordo com informações do MPT, dentre outras irregularidades recorrentes apuradas em procedimentos investigatórios (inquéritos civis e ações civis públicas), a Souza Cruz submete seus funcionários a jornadas extras extenuantes, superiores às duas horas permitidas legalmente. Outra irregularidade apontada pelo órgão ministerial do Trabalho é o registro do ponto por exceção, quando o empregador só registra horas extras, omitindo horários de suas entrada e saída. O procurador do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, falou sobre a criação e atuação do grupo: “Com o grupo, o MPT busca nacionalmente encerrar as fraudes trabalhistas verificadas nas investi

Quinta-feira, 10 de abril de 2014 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o desmembramento do Inquérito (Inq) 3357, no qual o deputado federal pelo Paraná Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Júnior) e o deputado estadual Waldyr Pugliesi são acusados de crime eleitoral, por fatos apurados nas eleições de 2010. Os autos relativos a Pugliesi serão remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, mantendo-se a tramitação, no STF, do processo relativo a Ratinho Júnior, atual secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano. Na decisão, o ministro ressaltou que, embora licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo estadual, “o membro do Congresso Nacional não perde o mandato de que é titular e mantém, em consequência, nos crimes comuns, a prerrogativa de foro perante o STF”. Acrescentou, ainda, que o conceito de “crimes comuns” abrange os delitos eleitorais, o que legitima o reconhecimento da competência penal originária do Supremo.

Quarta-feira, 09 de abril de 2014 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte. A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal re