Blog Manoel Arnóbio

DECISÃO “Nas hipóteses em que resta patente a ausência da intenção de difamar, estando claro o mero propósito de criticar ou de narrar determinado fato, é inviável a deflagração de ação penal”. Este foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o pedido de habeas corpus de promotor de Justiça do Espírito Santo. Com o pedido, o promotor pretendia trancar a ação penal instaurada contra ele ou a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que aceitou queixa-crime após troca de e-mails entre o indiciado e outro membro do Ministério Público do estado. Na mensagem, o promotor desabafava sobre uma representação contra ele e sugeria que, enquanto ele usava seu próprio dinheiro para arcar com os custos do acompanhamento processual, a outra parte, um procurador de Justiça, usaria verba do MP para cobrir suas despesas. A mensagem, restrita a um destinatário, porém, foi encaminhada acidentalmente para todos os membros do

RECURSO REPETITIVO Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença e sem o retorno do segurado ao trabalho, deve ser calculada pelo valor da remuneração anterior ao início do recebimento do auxílio. No recurso representativo da controvérsia, um segurado, aposentado por invalidez, pedia a revisão de seu benefício para que fosse recalculado com base nos maiores salários de contribuição, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme estabelecido no artigo 29, II e parágrafo 5º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não acolheu o pedido sob o entendimento de que, como a aposentadoria foi resultante da transformação do benefício anterior, sem retorno do segurado às atividades, não houve salário de

26/12/2013 - 08h00 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por um candidato ao cargo de soldado músico da Polícia Militar do Acre, para que pudesse participar do curso de formação da corporação relativo a um concurso de 2012. Ele ingressou com mandado de segurança contra item 2.4 do edital 25/12, que estabeleceu o limite de 30 anos para soldado. O candidato argumentou que o limite de idade era ilegal e discriminatório, razão pela qual deveria ser concedida a segurança. O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) entendeu que o limite de idade previsto de trinta anos é uma característica peculiar da carreira, prevista pela Lei 6.880 (Estatuto dos Militares) e pela legislação estadual. O item 2.4 do Edital 25/12 estava amparado na Lei Complementar 164/06. A discussão acerca do limite de idade para o ingresso na corporação militar está pacificada no STJ. De acordo com a jurisprudência, é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e al

22/12/2013 - 08h00 ESPECIAL As notícias mais lidas no site do STJ em 2013 Centenas de milhares de decisões e uma audiência ávida por informações jurídicas: foi com esses ingredientes que a Coordenadoria de Editoria e Imprensa trabalhou em 2013 para oferecer aos leitores o conteúdo divulgado no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A equipe de jornalistas do Tribunal fez a cobertura de todas as sessões de julgamento em todos os órgãos julgadores. Acompanhou eventos e o trabalho de comissões, divulgou informações úteis para os usuários dos serviços do STJ e ainda trouxe para a população as notícias sobre decisões individuais dos ministros.  O resultado foi a publicação de duas mil notícias e conteúdos especiais. O início da obrigatoriedade da petição eletrônica no STJ demandou esclarecimentos e orientações que atraíram a leitura dos operadores do direito. A prática foi regulamentada pela Resolução  14/2013 .  Desde outubro, petições em conflito de competência, m

Sexta-feira, 20 de dezembro de 2013 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento (arquivou) aos pedidos de Suspensão de Liminar (SL) 745 e 746, apresentados contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, em liminar, suspendeu os efeitos da Lei municipal 15.889/2013, que alterou a fórmula de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital paulista. Os pedidos foram impetrados pela Prefeitura de São Paulo e pela Câmara Municipal de São Paulo, respectivamente, que alegavam que a decisão do TJ-SP causa gravíssimo risco de ruptura social e de ruína institucional. Na decisão, o presidente destacou que a suspensão de liminar é medida profundamente invasiva do devido processo legal judicial, pois interrompe o curso normal do processo perante os demais órgãos jurisdicionais. “Observo também que a questão está sendo examinada pelo TJ-SP, sem prognóstico de que haverá demora excessiva na apreciação d

20/12/2013 - 12h32 RECURSO REPETITIVO As ações que estendem a coisa julgada de sentença coletiva de vara de Brasília (DF) relativa a expurgos inflacionários do Plano Verão para não residentes no Distrito Federal ou não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor(Idec) estão suspensas. A determinação é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esses temas serão julgados pela Segunda Seção do tribunal no regime de recursos repetitivos. A medida afeta todas as ações em curso sem decisão definitiva, mas não impede o ajuizamento de novas ações com esses temas. Entenda O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão dos casos de expurgos de inflação dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Mas essas decisões não alcançam uma ação coletiva movida pelo Idec contra o Banco do Brasil (BB) por expurgos da correção de poupanças do plano Verão. A sentença nesse caso transitou em julgado, não podendo ser alterada. Essa mesma

19/12/2013 - 12h19 INSTITUCIONAL Entre 2 de janeiro e 15 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 344.034 processos. Os dados foram apresentados na sessão desta quinta-feira (19) da Corte Especial do STJ, que marcou o encerramento do ano forense de 2013. Na sessão, o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, agradeceu a dedicação dos ministros, servidores, advogados e representantes do Ministério Público e tornou públicas as estatísticas acerca das atividades jurisdicionais no período. Dos quase 345 mil processos, 78.932 foram julgados em sessão e 265.102, decididos monocraticamente pelos relatores. No mesmo período, o STJ recebeu 292.003 processos, publicou 79.310 acórdãos e baixou 274.001 processos. O presidente apresentou também a média de processos distribuídos e registrados por ministro: 9.188. A média de julgados foi de 10.425. Presidência e vice Também foi informado o número de decisões e despachos proferidos pela presidência e vice-presidência.

20/12/2013 - 08h02 DECISÃO Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão chegou ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que considerou que o percentual fixado a título de pensão alimentícia deve incidir sobre todas as verbas que representam parcelas remuneratórias ordinárias. De acordo com a decisão de segunda instância, “a gratificação de quebra de caixa, o auxílio-acidente, o vale-alimentação e o vale-cesta representam parcelas remuneratórias ordinárias, incorporáveis à remuneração do trabalhador para todos os efeitos, quer porque possuem o atributo da obrigatoriedade de pagamento decorrente de lei, quer porque não possuem o caráter transitório”. Caráter habitual Ao analisar o recurso, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo no STJ, esclareceu que os alimentos incide

Quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 A Prefeitura de São Paulo impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Suspensão de Liminar (SL 745) contra decisão liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, em julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei Municipal 15.899/13, que alterou a fórmula de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município. Segundo a ação, a decisão do TJ-SP causa “gravíssimas lesões à ordem e economia públicas” e, se mantida, será responsável pela perda de R$ 4,2 bilhões ao orçamento municipal de 2014. Na SL, a Prefeitura informa que se a decisão do TJ-SP for mantida, áreas como a assistência social, proteção às pessoas deficientes e com mobilidade reduzida, habitação, cultura, esporte, lazer, manutenção de vias e prevenção contra enchentes serão afetadas. A redução de orçamento, segundo a ação, afetará a oferta de 40 mil vagas em creches, 200 novos leitos em ho

Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) não pode majorar o valor da expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por resolução, devendo observar, para esse fim, o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150 (inciso I) da Constituição Federal. Essa decisão, reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 748445, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura ou agronomia. De acordo com o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, o dever de Anotação de Responsabilidade Técnica constitui nítido exercício do poder de polícia realizado pelo Confea, sendo o instrumento utilizado pelo conselho no desempenho do dever de fiscali

17/12/2013  - 07h43 DECISÃO A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) terá de devolver a uma ex-fiel mais de R$ 74 mil, em valores de 2004 a serem corrigidos. A igreja não conseguiu fazer com que seu caso fosse reavaliado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a  decisão  do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). A fiel trabalhava como contadora. Em 2003, recebeu uma grande quantia em pagamento de um trabalho. Um pastor da IURD a teria então pressionado para que fizesse um sacrifício “em favor de Deus”. A insistência do pastor incluía ligações e visitas à sua residência. Segundo alegou, estava em processo de separação judicial, atordoada e frágil. Diante da pressão, teria feito a doação de mais de R$ 74 mil, em duas parcelas. Depois disso, o pastor teria sumido da igreja, sem dar satisfações. A IURD afirmava não saber do ocorrido nem ter como ajudá-la. Em 2010, a contadora ingressou com ação para declarar nula a doação. Ela alegou que, após a doação, pa