Blog Manoel Arnóbio

Terça-feira, 30 de abril de 2013 Por meio de deliberação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, aplicar a jurisprudência da Corte (Súmula 683) e rejeitar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 678112) no qual um cidadão que prestou concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais buscava garantir judicialmente o seu ingresso na corporação apesar de ter idade superior ao máximo previsto no edital (32 anos). A Súmula 683 do STF estabelece que “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. No caso analisado pelo Plenário Virtual, de relatoria do ministro Luiz Fux, o recorrente, que tinha 40 anos à época do certame (cujo edital dispunha que o aspirante ao cargo deveria ter entre 18 e 32 anos para efetuar a matrícula em curso ofereci

DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso ordinário em habeas corpus que pretendia afastar a ordem de prisão decretada contra pai em débito alimentar decorrente do não pagamento de parcelas vencidas, cujo valor ultrapassa R$ 7 mil. O paciente alegou que a obrigação não mais persistiria em virtude da procedência da ação de exoneração da obrigação de prestar alimentos à sua filha. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o resultado da ação de exoneração de alimentos não tem efeito retroativo e, por isso, não dispensa o alimentante de pagar as parcelas vencidas da dívida reconhecida em ação de execução. Para a Terceira Turma, a decretação da prisão do alimentante, nos termos do artigo 733, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil (CPC) revela-se cabível quando não quitadas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vencidas no curso do processo exec

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os profissionais da psicologia não podem utilizar a acupuntura como método ou técnica complementar de tratamento, uma vez que a prática não está prevista na lei que regulamenta a profissão de psicólogo. O entendimento inédito ratificou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anulou a Resolução 5/02 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), por ampliar o campo de atuação dos profissionais da área, ao possibilitar a utilização da acupuntura nos tratamentos. De acordo com a Turma, as competências dos psicólogos já estão fixadas em lei que regulamenta o exercício da profissão (Lei 4.119/62). A norma estabelece em seu artigo 13, parágrafo 1º, que é função dos profissionais da área a utilização de métodos e técnicas psicológicas com intuito de diagnóstico psicológico, orientação e seleção profissional, orientação psicopedagógica e solução de problemas de ajustamento. Em 2002, o CFP editou ato administ

30/04/2013 Dando continuidade ao bloqueio de contas bancárias de prefeituras paraibanas para pagamentos de precatórios, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou, nesta terça-feira (30), o sequestro de 20 novas contas bancárias de municípios. Os débitos somados das edilidades chegam ao valor de R$ 1.209.997,22, e são referentes ao execícios financeiros de 2010 e 2011. No último dia 22, o Poder Judiciário estadual já havia feito o sequestro em 21 prefeituras. Segundo o  juiz auxiliar da Presidência do TJPB, Carlos Eduardo Leite Lisboa, o sequestro das contas foi necessário para garantir o pagamento dos precatórios. Ele explicou que emenda constitucional n° 62/2009 determinou que os municípios poderiam escolher entre duas opções para regularizar o pagamento de precatórios, o regime especial de 15 anos, quando os débitos seriam somados e divididos em 15 anos, ou a adesão de 1% da receita corrente líquida da prefeitura, com desconto mensal. “As prefeituras que esco

30/04/2013   A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu na manhã desta terça-feira (30) negar provimento aos recursos de Agravo de Instrumento, que visava reformar a decisão de primeiro grau, que determinava a consignação de todos valores arrecadados com a comercialização da música, interposto pelas estudantes Karine Assis Vinagre, Amanda Grasiele Teixeira da Cruz e por Antônio Carlos Paim Cerqueira coautores da música ‘Ai se eu te pego’, interpretada pelo cantor sertanejo Michel Teló. Os recursos de Agravo de Instrumento (nº 200.2012.070078-8/006 e nº 200.2012.070078-8/007) foi apresentado por Karine Assis Vinagre, Amanda Grasiele Teixeira da Cruz e por Antônio Carlos Paim (agravantes), alegando que as três estudantes ( que disputam na justiça a coautoria da música), não representam a maioria no universo dos autores da obra musical, razão pela qual não podem impedir a exploração da música “ ai se eu te pego”e que a decisão de primeiro grau ensejaria dan

No dia 30 de abril de 2011, fizemos a primeira publicação no Blog Manoel Arnóbio, a ideia era divulgar as noticiais jurídicas, bem como, fazer alguns comentários jurídicos relacionados com temas discutidos na sociedade. Passados dois anos atingimos neste momento, 41 seguidores, 1573, postagens e 47. 616 acessos. Em relação aos acessos parece pouco o numero alcançado durante os dois anos de funcionamento;mas se observarmos que o blog versa unicamente sobre assuntos jurídicos, podemos concluir que o numero de acessos não é baixo, uma vez que, quem acessa vai em busca de informação seja para saber as noticias na área jurídica ou para saber um pouco mais sobre os seus direitos. Portanto, neste dia 30 de abril queremos agradecer a todos que direto ou indiretamente contribui para existência deste blog e dizer que continuaremos com o mesmo compromisso de divulgar noticias jurídicas e fazer comentários relevantes a estes temas. Os parabéns vão para todos os que contribuem

29/04/2013   - 18h32 DECISÃO O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, acolheu o pedido do estado do Tocantins para desobrigá-lo de receber 800 cabeças de gado oriundas do Rio Grande do Norte, até que se cumpra o disposto em ato normativo do Ministério da Agricultura sobre sanidade animal. O estado teme contaminação por febre aftosa. O agropecuarista proprietário dos animais ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, com o fim de obter autorização judicial para transportar 800 cabeças de gado do Rio Grande do Norte para o Tocantins, sem cumprir, em sua totalidade, o disposto na Instrução Normativa 44/07 do Ministério da Agricultura. Fome O magistrado federal deferiu o pedido de antecipação de tutela, desde que cumpridas algumas condições, em especial a identificação dos animais com adereço nas orelhas; isolamento, no destino, do gado transportado, por um período mínimo de 30 dias; e vistoria dos animais, durante o período de qua

DECISÃO É de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local a administração das contas especiais dos entes públicos destinadas ao pagamento de precatórios em regime especial. A decisão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) complemente o valor de precatórios emitidos em 1990 sem depender da expedição de novo precatório pelo governo de São Paulo. O estado de São Paulo argumentava que o aditamento só poderia ser feito com a expedição de novo precatório. Para o governo paulista, o TJSP teria, administrativamente, ignorado a sentença de execução, criado nova sistemática de pagamento de obrigações estatais e desconsiderado interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Princípio orçamentário Com a adesão do estado de São Paulo ao regime especial de precatórios, instituído pela Emenda à Constituição (EC) 62/2009, o ente público deve depositar mensalmente 1,5% da receita líquida apurada no

29/04/2013 07h14   Ontem (28/04) foi realizada a primeira fase do “X Exame Unificado da OAB”, no qual estão inscritos 124718 candidatos – número recorde de inscrições na prova obrigatória para o exercício da advocacia pelos bacharéis em direito. Números –  O informativo jurídico  FATO NOTÓRIO  teve acesso a dados estatísticos referentes ao Exame da OAB, elaborados pela FGV a pedido da Comissão Nacional do Exame de Ordem, que demonstram relativazação em relação aos altos índices de reprovação a cada edição do exame. Desde a unificação do exame, houve a inscrição de 892.909 candidatos em 10 edições. De outro modo, menos de 50% – 361.110 alunos/inscrições distintas –, se refere ao número total de candidatos inscritos. Do total, 148.612 (41,15%) candidatos já foram aprovados. Os números oriundos da Fundação Getúlio Vargas apontam que destes 361.110 candidatos que buscam aprovação no exame, 66.923 examinandos fizeram o exame apenas uma vez. O dado preocupante revelado é q

28/04/2013   - 08h00 ESPECIAL O direito foi criado para regular a vida em sociedade e, com vistas a garanti-lo, instituiu-se a Justiça. É do advogado o papel indispensável de servir de elo entre a parte e o direito que lhe cabe. A contrapartida ao esforço empreendido por esse profissional na defesa dos interesses de seus clientes são os honorários advocatícios, motivo que leva, muitas vezes, quem tem o dever de ser o elo a se transformar em parte. Valor excessivo, verba irrisória, recusa em pagar, se é o advogado quem deve... Muitos são os casos que vão parar na Justiça com vistas a equilibrar a relação entre o advogado, o seu cliente e a outra parte. Veja o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido sobre o assunto. Vencedor condenado a pagar Em um dos recursos julgados no Tribunal, um réu que, mesmo vencedor na ação, foi condenado a pagar, juntamente com os autores, os honorários do advogado da corré, também vencedora. Ele tentava a evitar o pagamento, mas a

Profª Ana Rosa, Profs. Magno e Osvaldo O último dia do Encontro de Estudantes do Vale do Pajeú – ENED, não foi diferente dos dois dias anteriores, a comunidade acadêmica compareceu de forma maciça, seja através de apresentação de comunicações orais ou através da participação como ouvinte. Arnóbio - Apresentação  O ultimo dia de programação teve apresentações de mesa nas salas 1 e 2 no horário da tarde, formadas por professores e alunos e a noite duas mesas encerram a programação de palestras, a primeira formada pelos professores Magno Leite e Ana Rosa que discutiram sobre o Tribunal de Nuremberg  e a última teve os seguintes temas abordados: Nomeação derivada, vedação ou permissão constitucional? tema apresentado pelo professor Manoel Arnóbio de Sousa; o cadastro de reserva como um direito subjetivo do candidato, apresentado pelo Professor Clodoaldo José de Lima e Crimes relacionados a concurso público, apresentado pela Professora Kelly Cordeiro Antas. Acad

26/04/2013 18h46   O relator do mandado de segurança (MS 32036) impetrado com o objetivo de arquivar a PEC 33, ministro José Antonio Dias Toffoli (STF), determinou que a Mesa da Câmara dos Deputados – autoridade apontada como coatora – se manifeste em 72 horas, antes de apreciar o pedido liminar.   Despacho –   Dias Toffoli fundamentou sua decisão de ouvir a Câmara antes de decidir a liminar: “Ante a natureza excepcional do presente mandado de segurança e por ser o autor detentor de poder de representação coletiva, aplico, por analogia, o prazo de 72 (setenta e duas) horas do § 2º art. 22 da Lei nº 12.016/09 para abertura de prazo para manifestação nos presentes autos antes da apreciação do pedido de liminar”.   O magistrado do Supremo Tribunal Federal, adicionalmente, determinou a ciência dos autos à Advocacia-Geral da União, para que manifeste sobre o seu interesse de compor a lide.   Histórico –   O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder do partido na Câmara do

26/04/2013 O Tribunal de Justiça da Paraíba vai realizar três mutirões ainda no primeiro semestre de 2013, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. As pessoas que têm ações contra o banco Bradesco, a empresa de telefonia TIM e seguro Dpvat serão beneficiadas com uma audiência onde poderão, por meio de acordo, solucionar os litígios rapidamente. O primeiro mutirão será de 13 a 17 de maio, e pretende conciliar 107 processos que estão na Justiça contra o Bradesco. O evento vai ocorrer no Centro de Conciliação e Mediação, no Hall do Fórum Cível da Capital. O núcleo funciona em parceria com o Instituto de Educação Superior da Paraíba (IESP). Dez dias depois, 27 e 28 de maio, 120 clientes da TIM poderão se reunir com os representantes da empresa de telefonia para buscarem um consenso em relação à reparação de eventuais danos causados por má prestação de serviço. As audiências ocorrerão, também, no Hall do Fórum Cível. Já o mutirão DPVA