Shopping indenizará cliente que foi vítima de furto dentro do estabelecimento

30/03/2013 10h32

O juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (CE) condenou shopping a indenizar cliente que foi vítima de furto dentro do estabelecimento comercial.Cliente receberá indenização no valor de R$ 3,5 mil.

Caso – V.L.N.B. ajuizou ação indenizatória em face do Shopping Aldeota afirmando que foi furtada dentro do estabelecimento. De acordo com os autos, a autora foi ao local com o filho de sete anos, quando foi abordada por três mulheres suspeitas.

Posteriormente, a cliente verificou que as mulheres haviam furtado sua carteira contendo R$ 3,5 mil em dinheiro, além de talões de cheques e cartões de crédito.

V.L.N.B. legou que além da perda dos bens, sofreu abalo psicológico juntamente com o filho devido ao evento.

O Shopping sustentou que a cliente agiu de má-fé, pois a quantia furtada seria inferior aos R$ 3,5 mil, defendendo ainda sua falta de responsabilidade nos fatos, bem como, a inexistência do dever de indenizar, por se tratar de caso fortuito ou de força maior.

Decisão – O juiz prolator da decisão, Josias Nunes Vidal, ao condenar o shopping e reconhecer os danos materiais sofridos pela consumidora, afirmou que o estabelecimento deve oferecer proteção e segurança aos clientes.

Ressaltou Vidal que, “há três filmagens que demonstram abordagens sucessivas na vítima, sem que houvesse qualquer interferência da segurança do shopping a fim de prestar a assistência adequada”.

Salientou o julgador que não houve comprovação da alegada má-fé da cliente, sendo considerado, porém a ausência de dano moral devido o incidente não ter acarretado prejuízo de natureza psicológica à vítima.

Matéria referente ao processo (nº 43754-40.2006.8.06.0001/0).

Fato Notório

http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/12272/shopping-indenizara-cliente-que-foi-vitima-de-furto-dentro-do-estabelecimento/

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concede...

Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

29 de janeiro de 2022, 17h19 Por Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.

Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que el...

Continuar lendo »

Blog Manoel Arnóbio

Pesquisar este blog