Corregedoria Geral do TJPB vai estudar gratuidade de primeira escritura para famílias de baixa renda
26/03/2013
O corregedor-geral de Justiça da
Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, recebeu a presidente da
Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Emília Correia Lima,
para tratar da regularização fundiária para famílias de baixa renda. Eles debateram
a gratuidade da primeira escritura de imóveis para essa faixa da população.
Documento com tal teor continua sendo cobrado pelos cartórios extrajudiciais.
A reunião foi realizada no final da
tarde desta segunda-feira (25), na sede da Corregedoria, no bairro
Altiplano, em João Pessoa, e contou com a participação do procurador-geral do
Estado, Gilberto Carneiro.
Na verdade, são duas leis federais
que serão devidamente avaliadas pela Consultoria Jurídica da Corregedoria; a
Lei 11.977/09 e a Lei 6.015/73. Em especial, o Artigo 290-A da última lei.
O texto do Artigo trem a seguinte
redação: “Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e
emolumentos: 1) o primeiro registro de direito real constituído em favor de
beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e
em áreas rurais de agricultura familiar; 2) a primeira averbação de construção
residencial de até 70 m² de edificação em áreas urbanas objeto de regularização
fundiária de interesse social; 3) o registro de título de legitimação de posse,
concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977/09, e de
sua conversão em propriedade”.
Segundo o corregedor-geral de
Justiça, o assunto levado pela presidente da Cehap terá cunho prioritário, por
se tratar de uma questão social e de interesse público. “Já determinei minha
consultoria jurídica para estudar, profundamente, o caso. No início do mês de
abril, outra reunião será realizada e teremos um posicionamento concreto sobre
essa questão”, comentou o corregedor”, adiantou Márcio Murilo.
Durante a reunião, a presidente da
Cehap disse que o primeiro registro do imóvel gratuito para famílias de baixa
renda é uma questão social e está previsto no programa federal ‘Minha Casa,
Minha Vida’. Conforme Emília Correia Lima, a metade das cidades brasileiras
existe de fato, mas não é legal. Isso dificulta a segurança das famílias, do
ponto de vista da informalidades das coisas.
“É preciso que se passe a limpo essa
questão, para que os municípios passem a ser legais. Nós esperamos que a
Corregedoria Geral de Justiça faça esse importante papel de fazer com que os
cartórios extrajudiciais cumpram a lei”, comentou a presidente da Cehap.
Gecom – Fernando Patriota
Gecom – Fernando Patriota
http://www.tjpb.jus.br/corregedoria-geral-do-tjpb-vai-estudar-gratuidade-de-primeira-escritura-para-familias-de-baixa-renda/
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