Blog Manoel Arnóbio

29/03/2013 09h22 A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou universidade a indenizar aluna que não recebeu diploma por estar inadimplente. A decisão foi unânime. Caso   – Aluna ajuizou ação indenizatória em face da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) afirmando que seu diploma não lhe foi entregue e que diante do fato ficou impossibilitada de se registrar na sua categoria de classe profissional. O diploma não teria sido entregue pois a aluna estaria inadimplente com a universidade, e assim o documento ficou retido na instituição. Em sede de primeiro grau, o pedido foi negado, tendo a magistrada entendido que a autora não produziu qualquer prova que demonstrasse a prática de ato ilícito pela ré, sendo a suposta negativa na entrega do diploma, no máximo um aborrecimento, o que não justificaria a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A aluna recorreu ao TJ/RS. Decisão   – O desembargador relator do processo, Artur

30/03/2013 10h32 O juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (CE) condenou shopping a indenizar cliente que foi vítima de furto dentro do estabelecimento comercial.Cliente receberá indenização no valor de R$ 3,5 mil. Caso  – V.L.N.B. ajuizou ação indenizatória em face do Shopping Aldeota afirmando que foi furtada dentro do estabelecimento. De acordo com os autos, a autora foi ao local com o filho de sete anos, quando foi abordada por três mulheres suspeitas. Posteriormente, a cliente verificou que as mulheres haviam furtado sua carteira contendo R$ 3,5 mil em dinheiro, além de talões de cheques e cartões de crédito. V.L.N.B. legou que além da perda dos bens, sofreu abalo psicológico juntamente com o filho devido ao evento. O Shopping sustentou que a cliente agiu de má-fé, pois a quantia furtada seria inferior aos R$ 3,5 mil, defendendo ainda sua falta de responsabilidade nos fatos, bem como, a inexistência do dever de indenizar, por se tratar de caso fo

    18/03/2013 10h48 MARIA BERENICE DIAS  Advogada especializada em Direito Homoafetivo, Direito das Famílias e Sucessões. Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Presidenta da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB. Pós-graduada e Mestre em Processo Civil pela PUC-RS. www.direitohomoafetivo.com.br A dívida de alimentos é uma das raras hipóteses que a Constituição Federal admite prisão por dívida.[1] Assim, nem que fosse por puro temor, essa deveria ser a obrigação com menor índice de inadimplência. Mas quem deve, sabe que não há nada melhor do que não pagar alimentos. E o credor sabe do verdadeiro calvário que é a cobrança de crédito alimentar. É tal o desencontro entre a Lei de Alimentos e o Código de Processo Civil, quando se fala em execução de alimentos que nem é possível dizer qual é o prazo da prisão a que se sujeita o devedor. A

28/03/2013 14h48 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou usina paulista a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. Decisão reduziu condenação que arbitrou sentença em R$ 1,7 milhões. Caso  – O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública pleiteando o pagamento de danos morais coletivos devido a situação de trabalho degradante dos funcionários da Usina Virgolino de Oliveira S.A – Açúcar e Álcool. Nos autos, houve a comprovação de que a usina não fornecia água fresca e potável suficiente para os obreiros, bem como, equipamentos de proteção individual, abrigos contra chuvas e material para primeiros socorros aos cuidados de pessoa treinada.  Não havia ainda, na empresa, proteção para as ferramentas, que eram transportadas juntamente com as pessoas, sendo constatado também que as instalações sanitárias não eram separadas por sexo.  Em sede de primeiro

28/03/2013 19h11 A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto pelo Distrito Federal e manteve a decisão de primeiro grau que garantiu o acúmulo de cargos a uma funcionária da área da saúde. Caso –  Informações do TJ/DFT explanam que a autora/recorrida – uma servidora que acumula cargos de enfermeira e auxiliar de enfermagem e labora mais de 60 horas semanais – impetrou pedido de segurança após ser intimada pela Secretaria de Saúde a limitar sua carga horária para 60 horas semanais. A servidora ponderou à Justiça que a intimação do agente estatal feria seu direito líquido e certo referente à acumulação dos cargos, conforme disposições expressas na Constituição Federal (artigo 37, XVI, “c”). A ação foi julgada procedente pelo juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que concedeu a segurança requerida pela impetrante: “a decisão do TCDF não tem o condão d

27/03/2013   - 09h04 DECISÃO O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (27) liminar em habeas corpus pedido em favor do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. No entender do ministro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ao decidir pela prisão do condenado, “agiu dentro das possibilidades legalmente admitidas, diante do que considerou comportamento desviante do paciente – que se transmudou em fiscal do fiscal, no cumprimento da prisão domiciliar – possível de comprometer a eficácia da atividade processual”. Nicolau foi condenado, junto com ex-senador Luiz Estevão, pelo desvio de R$ 169 milhões da obra de construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. No habeas corpus, a defesa do ex-juiz pedia o restabelecimento de sua prisão domiciliar, revogada pelo TRF3, que determinou o retorno do ex-magistrado à prisão. Apontou prescrição do caso e ausência dos requisitos da prisão cautelar previstos nos artigo 312 do Códi

  27 de março de 2013 Por  Giovanni Sá O Juiz Eleitoral da Comarca de Flores, Gustavo Mattedi Regiani, julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra o prefeito de CalumbI, Sertão do Pajeú, Erivaldo José da Silva (PSB), mais conhecido por Joelson. Numa  decisão de seis páginas, o juiz constatou que houve abuso de poder econômico e político, quando no dia 21 de setembro, em plena campanha eleitoral, o prefeito montou um evento, com a presença do secretário das Cidades de Pernambuco, Danilo Cabral, e anunciou recursos para construção de calçamento da Vila da Cohab. Nos documentos apresentados à Justiça pela coligação da candidata derrotada, Edinete Simões (PT), ficou comprovado o viés eleitoral do ato. “Desse modo, ante a gravidade dos fatos imputados e a robusta caracterização de abuso de poder político, impõe-se aplicar a sanção de inelegibilidade, cassação de diploma expedido e multa de R$ 40 mil. Além da inelegibilidade por um período de oito a

26/03/2013 O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, recebeu a presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Emília Correia Lima,  para tratar da regularização fundiária para famílias de baixa renda. Eles debateram a gratuidade da primeira escritura de imóveis para essa faixa da população. Documento com tal teor continua sendo cobrado pelos cartórios extrajudiciais. A reunião foi realizada no final da tarde desta segunda-feira (25), na sede da Corregedoria,  no bairro Altiplano, em João Pessoa, e contou com a participação do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro. Na verdade, são duas leis federais que serão devidamente avaliadas pela Consultoria Jurídica da Corregedoria; a Lei 11.977/09 e a Lei 6.015/73. Em especial, o Artigo 290-A da última lei. O texto do Artigo trem a seguinte redação: “Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: 1) o primeiro registro de dire

Terça-feira, 26 de março de 2013 O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, nos dias 17 e 24 de junho, audiência pública sobre o modelo normativo vigente para financiamento das campanhas eleitorais. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona diversos preceitos das Leis nº 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e 9.504/97 (Lei das Eleições). Tal modelo, segundo o OAB, aprofundaria os vícios da dinâmica do processo eleitoral que hoje, na sua avaliação, se caracteriza por uma influência “excessiva e deletéria” do poder econômico. A ação questiona, entre outros pontos, a constitucionalidade das normas que autorizam doações a campanhas eleitorais feitas, direta ou indiretamente, por pessoas jurídicas. Além disso, pede a declaração de inconstitucionalidade dos critérios vigentes de doações feitas por pessoas naturais, baseadas em pe

26/03/2013   - 13h18 LEGISLAÇÃO O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação. O assunto está hoje regulamentado pela Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que resultou de projeto do então senador Marco Maciel. A comissão será instalada no próximo dia 3, quarta-feira, às 10h, no salão nobre do Senado Federal, pelo senador Renan Calheiros, presidente da casa. A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 702/12, de autoria do senador Calheiros. Para ele, a arbitragem deixou de ser vista com reserva e se tornou o sistema de resolução de disputas adotado preferencialmente em alguns segmentos sociais. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o objetivo da comissão é fortalecer a arbitragem como meio viável e rápido de resolução de conflitos. Além dele, irão compor a comissão o ministro W

EM ANDAMENTO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu na tarde desta terça-feira (26) habeas corpus que pede a revogação da prisão do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado pelo desvio de verbas da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O relator do habeas corpus é o ministro Og Fernandes, da Sexta Turma. A defesa pede o reconhecimento da prescrição no caso e alega que, de todo modo, a prisão não tem amparo no artigo 312 do Código de Processo Penal, que trata das hipóteses para a prisão preventiva. Para a defesa, essa é a “prisão preventiva mais longa da história” do país. Alega ainda que, mantida a prisão, o ex-juiz teria direito à progressão de regime penal, conforme garante a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite a progressão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. A defesa invoca também a aplicação do princípio da inocência, lembrando que esse princípio foi respeitado pelo STF, até o trânsito em julgado, na A

Categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego BRASÍLIA - O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 26, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril. A proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante. Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, tendo tramitado sem grandes discussões na

O Juiz da 2ª. Vara da Comarca de Princesa Isabel-PB, Francisco Hilton D. Luna Filho, DEFERIU LIMINAR, em Ação de Mandado de Segurança – Processo: 0000335-14.2013.815.0311, determinando o retorno das professoras: MARIA DO SOCORRO TAVARES SÉRGIO, RITA DINIZ SIMÃO , MARLENE DINIZ SIMÃO RODRIGUES , MARIA DE LOURDES DINIZ DE SOUSA , JOSEFA DINIZ SIMÃO , FLÁVIA GUABIRABA DA SILVA , a Escola Cícero Rabelo Nogueira.             As servidoras haviam sido transferidas para Zona Rural sem nenhum ato de formalização, qual seja, Portaria de Designação, sendo que a transferência ocorreu de forma verbal, sem qualquer motivação, tendo como fundamento unicamente o fato das impetrantes haver votado contra o atual Prefeito do Município.             O MM Juiz apreciando o pedido das servidoras impetrado pelos Advogados: Manoel Arnóbio de Sousa e Adylson Batista Dias, prolatou decisão da seguinte forma: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo(a)(s) autor(a)(es) acima apontado(a) e