Blog Manoel Arnóbio

Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na tarde desta quarta-feira (27) recursos (embargos de declaração) apresentados por quatro Unidades da Federação (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará) e pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) contra a decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que considerou constitucional o piso nacional dos professores da rede pública de ensino. Após o debate sobre os argumentos trazidos nos recursos, a maioria dos ministros declarou que o pagamento do novo piso instituído pela Lei 11.738/2008 passou a valer em 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo sobre a norma pelo Plenário do STF. Sindifort O Sindifort sustentou em seu recurso que a decisão do STF foi omissa por não declarar expressamente o caráter vinculante e amplo da declaração de constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 4º

Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux no Mandado de Segurança (MS) 31816, no qual se questionava a apreciação, pelo Congresso Nacional, do veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 2.565/2011 (convertido na Lei 12.734/2012), que trata da partilha de  royalties  relativos à exploração de petróleo e gás natural. A decisão do STF foi pelo provimento do agravo regimental, interposto pela Mesa do Congresso Nacional, no qual se questionava a medida liminar. No julgamento do Plenário, o relator do processo, ministro Luiz Fux, manteve a posição firmada na liminar, pela qual o veto parcial ao Projeto de Lei 2.565/2011 só poderia ser apreciado após todos os vetos pendentes de apreciação no Congresso Nacional fossem analisados, em ordem cronológica. Seu entendimento se sustenta na regra prevista no parágrafo 4º do artigo 66 da Constituição Federal, segun

DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade de cláusula de contrato do Unibanco Companhia de Capitalização S/A que estabelece prazo de 12 meses para devolução dos valores investidos em caso de desistência. Os ministros da Quarta Turma consideraram que não há abuso no prazo de carência, pois ele apenas segue normas legais que autorizam a devolução em até 24 meses, e não houve evidências de que o investidor tivesse sido levado a erro quanto ao conteúdo do contrato de adesão assinado. O caso começou com uma ação civil pública da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), que pretendia ver declarada abusiva a cláusula dos planos de capitalização do Unibanco que estabelece prazo de 12 meses para o resgate do dinheiro investido, a partir da data de desistência. O pedido foi considerado improcedente na primeira instância, ao entendimento de que o contrato não era ilegal. A Anadec apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP),

Proposta foi aprovada por unanimidade; líderes querem agenda para melhorar imagem da Casa BRASÍLIA - Com um consenso forçado, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, o fim do benefício anual do 14º e 15º salário para os parlamentares. A partir de agora, os deputados e senadores só receberão salários extras ao assumir e deixar seus mandatos no Congresso, o que acontece, em regra, a cada quatro anos. A votação acontece numa tentativa do presidente, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de tentar melhorar a imagem da Casa. O benefício de salários extras para os parlamentares, chamados internamente de ajuda de custo, começou em 1938. Em alguns períodos ocorria o pagamento também quando haviam convocações extraordinárias para trabalho em julho e janeiro, o que levou ao pagamento de até 19 salários em um mesmo ano. Atualmente, o benefício era pago no início e no fim de cada ano. A proposta aprovada é de autoria da atual ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e foi

25/02/2013 14h02 O juízo da 12ª Vara Cível de Campo Grande (MS) condenou empresa aérea a indenizar passageiros que tiveram suas malas extraviadas durante viagem ao exterior. Empresa foi condenada ao pagamento de danos morais e materiais Caso   – L.C.A. e M.H.N.A. ajuizaram ação indenizatória em face das empresas American Airlines e Gol - Linhas Aéreas Inteligentes (VRG Linhas Aéreas S.A.) diante de terem sua bagagem extraviada durante viagem ao exterior. Segundo os autores, eles programaram uma viagem saindo de Campo Grande com destino a Nova York, com embarque marcado para o dia 23 de novembro e retorno dia 04 de dezembro de 2011, passando por escalas em São Paulo e Rio de Janeiro. De acordo com os passageiros, chegando ao destino esperaram por mais de três horas pelas bagagens e foram informados que elas teriam ido em outro voo, porém, só receberam as malas dois dias depois que chegaram na cidade. Os autores afirmaram que tiveram gastos com vestimenta e higiene,

26/02/2013 06h11 O Ministério Público do Trabalho emitiu nota oficial na qual informa que deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que permitiu a manutenção da atividade profissional de “provador de cigarro”. Caso –   Ao apreciar um recurso de revista sobre a matéria, a corte superior do trabalho condenou a empresa “Souza Cruz” ao pagamento de danos morais coletivos e plano de saúde aos funcionários que exercem a atividade, entretanto, manteve a existência do painel sensorial (local onde ocorre a atividade profissional).   A procuradora regional do Trabalho Adriane Reis de Araújo, que representa o MPT nos autos, questionou a decisão do TST: “Esta é a questão principal: uma empresa pode manter funcionários trabalhando com substâncias tóxicas e viciantes ou não?”, indagou.   Adriane de Araújo explicou as razões que devem levar o MPT a interpor recurso extraordinário perante o STF: “A questão envolve princípios constituci

26/02/2013 Em sessão ordinária, a 2ª Câmara Especializa Cível, após voto do relator, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que também presidia a respectiva sessão, acatou por unanimidade apelação interposta pela Transnacional – Transporte Nacional de Passageiros Ltda., então condenada ao pagamento de indenização por danos morais.   Gilvan Pereira da Silva, representado por sua genitora, Pedrina Pereira da Silva, moveu a presente demanda alegando que é portador de debilidade permanente, detentor de carteira de deficiente emitida pelo DER/PB. Porém, ao buscar acesso gratuito ao transporte da empresa citada, teve seu direito negado de forma supostamente áspera e humilhante pelo condutor do veículo, que o solicitou entrar pela porta traseira. De início, a ação interposta foi considerada procedente pela 16ª Vara Cível da Capital, levando a empresa de ônibus a recorrer.   A Transnacional alegou que, no tocante ao transporte público municipal, os passageiros com defi

25/02/2013   - 13h29 DECISÃO A vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, admitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso que discutirá os meios de prova válidos para caracterizar a embriaguez ao volante em casos anteriores à nova Lei Seca. O recurso é do Ministério Público Federal, contra decisão da Terceira Seção do STJ que, ao julgar recurso repetitivo em março do ano passado, definiu que apenas o bafômetro ou o exame de sangue poderiam ser usados como prova para caracterizar o crime de embriaguez ao volante. Por cinco votos a quatro, a Seção negou provimento a recurso especial em que o Ministério Público contestava decisão de segunda instância favorável a um motorista do Distrito Federal que se envolveu em acidente em 2008 e foi acusado de dirigir embriagado. O MPF sustenta que há repercussão geral no tema, além de ofensa a diversos dispositivos da Constituição Federal, o que só pode ser analisado pelo STF.

24/02/2013 08h18 A Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou homem a indenizar ex-namorada por divulgar suas fotos íntimas na internet. A decisão foi unânime. Caso  – Mulher ajuizou ação indenizatória em face do ex-namorado afirmando que teve um relacionamento amoroso com o réu durante o ano de 2008, tendo sido fotografada nua pelo rapaz através de seu celular em um motel na cidade de Lajeado (RS). A autora narrou que após um tempo depois do fim do relacionamento começou a sentir um tratamento estranho das pessoas de seu convívio pessoal e profissional, sem entender a razão, tendo descoberto cinco meses depois de ser demitida do emprego, que suas fotos íntimas circulavam na Internet, já sendo de conhecimento de toda a comunidade, mesmo de seu atual namorado, que lhe mostrou o e-mail que também recebera.  Diante do e-mail, a autora concluiu que o fato foi o motivo de sua demissão, das atitudes diferentes das pessoas e da dificuldade enfre

Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 Termina na próxima quinta-feira, dia 28, o prazo para o recebimento de pedidos de inscrição para os interessados em participar, como expositores, da audiência pública sobre queimadas em canaviais, no Supremo Tribunal Federal. Órgãos e entes estatais, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos de representatividade ou especialização técnica e pessoas físicas de notório conhecimento nas áreas científicas envolvidas podem manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores encaminhando requerimentos exclusivamente para o e-mail queimadaemcanaviais@stf.jus.br . A audiência, convocada pelo ministro Luiz Fux, será realizada no primeiro semestre de 2013 e cada expositor terá 15 minutos para apresentar as informações. O ministro ressalta que as discussões não serão jurídicas, e sim sobre aspectos técnicos de áreas do conhecimento diversas do Direito. “São absolutamente vedadas manifestações sobre normas constitucionais ou infraconstit

Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4911) contra o artigo 17-D, inserido em 2012 na Lei 9.613/1998, a Lei de Lavagem de Dinheiro. O dispositivo determina o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento o que, segundo a associação, usurpa funções privativas do Ministério Público e do Judiciário e viola garantias fundamentais do cidadão estabelecidas na Constituição Federal. Introduzido na norma por meio da Lei 12.683/2012, o artigo 17-D estabelece que servidores indiciados devam ser afastados de seus cargos “sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno”. Para a ANPR, a determinação fere regras constitucionais que determinam que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal, garantem o contrad

21/02/2013 Uma vítima de acidente de trânsito na comarca de Soledade (186 Km deJoão Pessoa) recorreu ao Tribunal de Justiça da Paraíba, depois de ter sua ação de cobrança do seguro obrigatório DPVat extinta no âmbito de primeiro grau, por falta de interesse de agir. Por unanimidade e sob a relatoria da juíza convocada Vanda Elizabeth Marinho, a Primeira Câmara Cível do TJ deu provimento à apelação, para o regular andamento processual no Juízo de origem, com base no princípio do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88).   A decisão foi tomada na sessão de julgamento desta quinta-feira (21). O processo informa que Maria de Barros Santos ingressou com uma ação de cobrança do seguro contra a empresa financeira Itaú Seguros S/A, requerendo o pagamento do DPVat, por ter sofrido um acidente automobilístico em 28 de abril de 2010, do qual resultou sua invalidez permanente.   Ainda segundo os autos, por três vezes consecutivas foi requerido ao Hospital Universitário de C

Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicado o Recurso Extraordinário (RE) 597362 em que se discute se a demora ou ausência de manifestação da Câmara Municipal determina ou não a aprovação tácita do parecer prévio de Tribunal de Contas estadual ou Tribunal de Contas municipal, onde houver, sobre as contas de um prefeito. Apesar de esse recurso ter ficado prejudicado, o tema tem repercussão geral reconhecida e, portanto, será discutido quando a Corte analisar outros processos sobre o mesmo assunto que aguardam julgamento. O julgamento do RE 597362 havia sido suspenso por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Nesse processo, uma coligação partidária questionava o deferimento do registro do prefeito eleito de Jaguaripe (BA) mesmo sem a análise, por parte da Câmara Municipal, do parecer prévio do TCE da Bahia que sugeriu a rejeição das contas de sua administração, referentes aos exercícios de 2005 e 2006. Ao tr