“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Justiça extingue ação popular proposta em face da Câmara Municipal em MT

Por -


23/12/2012 10h00

Alexandre da Silva Tavares e Milton Henrique de Carvalho interpuseram ação popular em face do município e da Câmara municipal de Nova Mutum (MT) e seus respectivos vereadores.
Caso - O município foi criado em julho de 1988 e, desde então, a Câmara municipal é compostar por nove vereadores, como previsto no art. 10 da Lei Orgânica.
Para os autores, tal dispositivo está eivado de inconstitucionalidade, pois ofenderia o art. 29, IV, “c”, da Constituição Federal, o qual estabelece a proporcionalidade entre o número de vereadores e o número de habitantes de cada município. Nova Mutum registrou, segundo o IBGE 2010, 31.649 habitantes, com estimativa extra-oficial para este final do ano de 2012 de 41.633.
Assim sendo, deveria ser observado, conforme o comando constitucional acima, o limite máximo de 13 (treze) vereadores.
Julgamento - Para o magistrado, a ação não revela condições para o seu processamento. "Em primeiro plano, tem-se que a ação popular é via inadequada para o controle abstrato de constitucionalidade, sob pena de usurpação das competências do Supremo Tribunal Federal e da legitimidade atribuída a entes específicos no art. 103 da Constituição Federal".
E continuou: "De outra baila, mesmo se superado o impedimento acima, curial observar-se que desvirtuado o uso da ação popular na hipótese, segundo suas finalidades constitucionais. É dizer, ainda que apenas em termos hipotéticos, se admita o controle constitucional abstrato por meio da ação e se admita haver desproporção entre as vagas de vereadores na Câmara Municipal e os critérios populacionais relacionados no art. 29, IV, da Carta Magna, tal ocorrência não representaria ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural".
Por fim, o juiz afirmou: "Destarte, por não ocorrer na hipótese desvio na gestão da coisa pública, a ação popular é meio impróprio para se corrigir eventual inadequação do número de vereadores do município à proporcionalidade constitucional".
O magistrado Jacob Sauer indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.
Processo n.º 3863-97.2012.811.0086
Código: 71330
Fato Notório
http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/11067/justica-extingue-acao-popular-proposta-em-face-da-camara-municipal-em-mt/

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »