Justiça determina que estado pague mudança de sexo

A Justiça de Pernambuco determinou que o estado pague uma cirurgia de mudança de sexo. Alexandre Emanuel, nasceu com genitália feminina, mas há 13 anos decidiu adotar identidade masculina. Desde então luta para mudar de aparência, tomando hormônios e passando por cirurgias. Agora, ele ganhou a batalha judicial, na qual pedia que o estado custeasse sua cirurgia em Goiás, uma vez que não há hospital público que faça a operação em Pernambuco. As informações são do portal G1.

No Cartório de Registro Civil da Boa Vista, no centro do Recife, Alexandre conseguiu oficializar seu novo nome. Depois disso, passou a buscar formas de realizar a cirurgia de mudança de sexo por intermédio do estado.

Inicialmente, o caso foi acompanhado pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Subdefensoria das Causas Coletivas, que tentou realizar a cirurgia de forma administrativa. Como não foi possível, entrou com a ação na Justiça.

A Procuradoria Geral de Pernambuco informou que ainda não foi citada nessa decisão da Justiça e, por isso, não pode se pronunciar.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2012

http://www.conjur.com.br/2012-ago-29/estado-pernambuco-obrigado-pagar-cirurgia-mudanca-sexo

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concede...

Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

29 de janeiro de 2022, 17h19 Por Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.

Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que el...

Continuar lendo »

Blog Manoel Arnóbio

Pesquisar este blog