“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Projeto do TJPB pretende deslocar turmas recursais do interior para as comarcas de João Pessoa e CG

Por -

23 de julho de 2012

Ger�ncia de Comunica��o
Com o intuito de dar maior efetividade e celeridade ao atendimento judicial nas Comarcas do interior, na área dos Juizados Especiais, é intenção da equipe administrativa do Tribunal de Justiça da Paraíba deslocar, entre a Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, todas as turmas recursais, tendo em vista os processos serem virtualizados.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, afirmou esse desejo em sua administração. “Temos intenção, na nossa gestão, de propor a extinção das turmas recursais das Comarcas do interior, trazê-las todas para a Capital, uma vez que os processos, hoje, dos juizados especiais são virtualizados”, destacou o presidente.

Ele asseverou que, para concretizar esse projeto, existe o problema das sustentações orais, que são feitas pelos advogados nos juizados especiais. No entanto, o desembargador Abraham Lincoln, reiterou que, como uma possível solução, pode-se utilizar o mesmo sistema da teleconferência.

“O grande entrave para a extinção das turmas recursais e centralizá-las em João Pessoa e Campina Grande, é a questão da sustentação oral pelos advogados, e para isso nós poderemos contar com o sistema similar ao que é utilizado nas varas penais. Os advogados das Comarcas de Sousa, Patos, Guarabira e adjacentes, poderão fazer a sustentação oral sem se deslocar até a Capital ou para Campina Grande, através do serviço de teleconferência”, ressaltou.
TJPB/Gecom/Lila Santos.
http://www.tjpb.jus.br/portal/page/portal/tj/midia/midia_conteiner?p_cod=8677

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »