“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

SORAYA MORIOKA IMPETRA AGRAVO REGIMENTAL PARA TENTAR REFORMAR DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL E RESTABELECEU SUA INELEGIBILIDADE

Por -


            A Pré candidata do Partido da República do Município de Flores-PE impetrou Agravo Regimental requerendo a reforma da decisão que deu provimento ao Recurso Especial que restabeleceu a decisão do Juiz da 67ª Zona Eleitoral declarando a inelegibilidade da mesma.

            O referido recurso não tem efeito suspensivo, portanto, não havendo decisão pela reforma os efeitos da inelegibilidade persistirão. Vejamos movimentação do processo:

Acompanhamento Processual e PUSH

Pesquisa | Login no Push | Criar Usuário
Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
IDENTIFICAÇÃO:

Ag/Rg no(a) Recurso Especial Eleitoral Nº 35999 UF: PE
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:

FLORES – PE
N.° Origem:
PROTOCOLO:

139582012 - 28/06/2012 18:22

AGRAVANTE:

SORAYA DEFENSORA RODRIGUES DE MEDEIROS
ADVOGADO:

LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS
AGRAVADA:

COLIGAÇÃO FLORES UNIDA O PROGRESSO CONTINUA (PTB/PSDB/PHS/PV/DEM/PTC)
ADVOGADO:

NELSON TADEU DANIEL
ADVOGADO:

JOSÉ RIVALDO RODRIGUES
ADVOGADO:

MANOEL ARNÓBIO DE SOUSA
ASSUNTO:

Agravo Regimental interposto em face da decisão que deu provimento ao Recurso Especial Eleitoral.

LOCALIZAÇÃO:

CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO

FASE ATUAL:

Registrado Recurso


 Andamento  Despachos  Decisão  Documentos Juntados  Todos 





Andamentos
Seção
Data e Hora
Andamento
CPRO
29/06/2012 13:31
Juntado ao processo REspe Nº 35999 (42819-31.2009.6.00.0000): Ag/Rg - Agravo Regimental. por Soraya Defensora Rodrigues de Medeiros
CPRO
28/06/2012 18:46
Recebimento
SEPRO
28/06/2012 18:38
Encaminhado para CPRO
SEPRO
28/06/2012 18:38
Documento registrado
SEPRO
28/06/2012 18:22
Protocolado

http://www.tse.jus.br/@@request_process


Pesquisa | Login no Push | Criar Usuário
Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
IDENTIFICAÇÃO:

Ag/Rg no(a) Recurso Especial Eleitoral Nº 35999 UF: PE
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:

FLORES – PE
N.° Origem:
PROTOCOLO:

139582012 - 28/06/2012 18:22

AGRAVANTE:

SORAYA DEFENSORA RODRIGUES DE MEDEIROS
ADVOGADO:

LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS
AGRAVADA:

COLIGAÇÃO FLORES UNIDA O PROGRESSO CONTINUA (PTB/PSDB/PHS/PV/DEM/PTC)
ADVOGADO:

NELSON TADEU DANIEL
ADVOGADO:

JOSÉ RIVALDO RODRIGUES
ADVOGADO:

MANOEL ARNÓBIO DE SOUSA
ASSUNTO:

Agravo Regimental interposto em face da decisão que deu provimento ao Recurso Especial Eleitoral.

LOCALIZAÇÃO:

CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO

FASE ATUAL:

Registrado Recurso


 Andamento  Despachos  Decisão  Documentos Juntados  Todos 





Andamentos
Seção
Data e Hora
Andamento
CPRO
29/06/2012 13:31
Juntado ao processo REspe Nº 35999 (42819-31.2009.6.00.0000): Ag/Rg - Agravo Regimental. por Soraya Defensora Rodrigues de Medeiros
CPRO
28/06/2012 18:46
Recebimento
SEPRO
28/06/2012 18:38
Encaminhado para CPRO
SEPRO
28/06/2012 18:38
Documento registrado
SEPRO
28/06/2012 18:22
Protocolado

http://www.tse.jus.br/@@request_process

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »