O TSE libera candidaturas de políticos que tiveram contas de campanha reprovadas e restabelece a elegibilidade da ex-deputada Flora Diniz.
Eleições 2012
Reprovação
de contas de campanha não impede candidaturas
O Tribunal Superior Eleitoral resolveu reconsiderar a decisão que condicionava a emissão de certidão de quitação da justiça eleitoral a aprovação da prestação de contas, podendo, portanto, todos os candidatos de eleições anteriores terem suas certidões emitidas.
No caso de
Princesa Isabel, a ex-deputada Flora Diniz com a decisão teve sua elegibilidade
restabelecida, estando apta para disputar qualquer cargo, vejamos notícia:
Ministros voltaram atrás em decisão tomada em março depois de um pedido de reconsideração apresentado por catorze partidos
Reprovação
de contas de campanha não impede candidaturas
Por
maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a
falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos
candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura nas
Eleições 2012.
Ao apresentar seu voto-vista na sessão administrativa desta quinta-feira (28), o ministro Dias Toffoli desempatou o julgamento em favor do pedido de reconsideração apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitava que o TSE voltasse atrás em sua decisão, tomada no dia 1º de março, que passou a exigir dos candidatos a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro. Toffoli solicitou vista do pedido na sessão do dia 26 de junho, quando o julgamento estava empatado em três votos a três.
Após mencionar a evolução do tema no TSE, o ministro Dias Toffoli votou com os ministros que acolheram o pedido do PT, que foi apoiado por outros 13 partidos. Segundo Toffoli, a legislação eleitoral em vigor não exige a aprovação das contas eleitorais para que os candidatos às eleições municipais deste ano obtenham o registro de candidatura.
“A jurisprudência é no sentido de que a apresentação das contas de forma regular não constitui óbice à obtenção da certidão de quitação eleitoral, conforme o disposto no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), inserido pela Lei 12.034”, disse o ministro.
De acordo com o ele, a legislação eleitoral estabelece que a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a apresentação de contas de campanha. “O legislador pretendeu disciplinar a matéria de forma clara, estabelecendo um critério legal que até então era disciplinado apenas por meio de instruções desta Corte. Não vejo como suplantar o texto da lei, para estabelecer requisito não inserido no dispositivo legal”, afirmou.
O ministro disse que as irregularidades na prestação de contas de candidatos, que acarretarem sua desaprovação, poderão fundamentar a representação prevista no artigo 30-A, que trata de arrecadação e gastos ilícitos de campanha, da Lei das Eleições, o que pode causar a perda do diploma do candidato eleito e a sua inelegibilidade. “Aí sim há inelegibilidade decorrente das contas, mas após a ação”, destacou Toffoli.
“Creio, portanto, que o requisito para a obtenção da certidão eleitoral no que se refere à prestação de contas de campanha deve ser o da apresentação das contas”, disse o ministro.
No entanto, o ministro Dias Toffoli ressalvou que as contas apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados, ou seja, “aquelas que forem apresentadas de maneira fajuta”, devem ser consideradas não prestadas, originando, assim, a falta de quitação eleitoral.
Ao apresentar seu voto-vista na sessão administrativa desta quinta-feira (28), o ministro Dias Toffoli desempatou o julgamento em favor do pedido de reconsideração apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitava que o TSE voltasse atrás em sua decisão, tomada no dia 1º de março, que passou a exigir dos candidatos a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro. Toffoli solicitou vista do pedido na sessão do dia 26 de junho, quando o julgamento estava empatado em três votos a três.
Após mencionar a evolução do tema no TSE, o ministro Dias Toffoli votou com os ministros que acolheram o pedido do PT, que foi apoiado por outros 13 partidos. Segundo Toffoli, a legislação eleitoral em vigor não exige a aprovação das contas eleitorais para que os candidatos às eleições municipais deste ano obtenham o registro de candidatura.
“A jurisprudência é no sentido de que a apresentação das contas de forma regular não constitui óbice à obtenção da certidão de quitação eleitoral, conforme o disposto no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), inserido pela Lei 12.034”, disse o ministro.
De acordo com o ele, a legislação eleitoral estabelece que a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a apresentação de contas de campanha. “O legislador pretendeu disciplinar a matéria de forma clara, estabelecendo um critério legal que até então era disciplinado apenas por meio de instruções desta Corte. Não vejo como suplantar o texto da lei, para estabelecer requisito não inserido no dispositivo legal”, afirmou.
O ministro disse que as irregularidades na prestação de contas de candidatos, que acarretarem sua desaprovação, poderão fundamentar a representação prevista no artigo 30-A, que trata de arrecadação e gastos ilícitos de campanha, da Lei das Eleições, o que pode causar a perda do diploma do candidato eleito e a sua inelegibilidade. “Aí sim há inelegibilidade decorrente das contas, mas após a ação”, destacou Toffoli.
“Creio, portanto, que o requisito para a obtenção da certidão eleitoral no que se refere à prestação de contas de campanha deve ser o da apresentação das contas”, disse o ministro.
No entanto, o ministro Dias Toffoli ressalvou que as contas apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados, ou seja, “aquelas que forem apresentadas de maneira fajuta”, devem ser consideradas não prestadas, originando, assim, a falta de quitação eleitoral.
Votaram a
favor do pedido de reconsideração do PT os ministros Dias Toffoli, Gilson Dipp,
Arnaldo Versiani e Henrique Neves. E pela obrigatoriedade da aprovação das
contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura, a presidente do
TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Marco Aurélio e Nancy
Andrighi.
Na sessão administrativa desta quinta-feira, faltava apenas o voto do ministro Dias Toffoli para o término do julgamento do pedido.
Reconsideração
Na sessão administrativa desta quinta-feira, faltava apenas o voto do ministro Dias Toffoli para o término do julgamento do pedido.
Reconsideração
O pedido
de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e
endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB,
PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegam que o
entendimento adotado para as eleições deste ano, conforme a Resolução 23.376 do
TSE, afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.
As
legendas afirmaram que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou
claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das
contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os
partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de
restrição ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado
com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.
Assim, no
entendimento das agremiações, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade
não prevista em lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios
constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral.
EM/LF
Processo relacionado: Inst 154264
Leia mais:
26/06/2012 - Análise do pedido de reconsideração sobre prestação de contas será retomada até sexta (29)
EM/LF
Processo relacionado: Inst 154264
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