“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

CAUTELAR REQUERIDA PELO EX - PREFEITO THIAGO ENCONTRA-SE NO GABINETE DA MINISTRA CARMEN LÚCIA

Por -
Ação Cautelar impetrada pelo ex-prefeito do Município de Princesa Isabel-PB, Thiago Pereira encontra-se concluso no Gabinete da Ministra Carmen Lúcia para apreciação.

Registre que a cautelar busca dar efeito suspensivo ao recurso que não foi recebido e que para seu recebimento foi impetrado um Recurso Agravo de Instrumento, conforme noticiado neste blog. Vejamos movimentação:



PROCESSO:AC Nº 14703 - Ação Cautelar UF: PB
JUDICIÁRIA
Nº ÚNICO:14703.2012.600.0000
MUNICÍPIO:PRINCESA ISABEL - PBN.° Origem:
PROTOCOLO:52702012 - 22/03/2012 16:39
AUTOR:THIAGO PEREIRA DE SOUSA SOARES
ADVOGADO:CARLOS FÁBIO ISMAEL DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO:ROOSEVELT VITA
ADVOGADO:LINCOLN VITA
ADVOGADO:RAONI LACERDA VITA
ADVOGADO:HUGO RIBEIRO BRAGA
ADVOGADO:JOSÉ MARCONI G. DE CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO:DIEGO FABRÍCIO CAVALCANTI ALBUQUERQUE
ADVOGADO:JONATHAN B. VITA
RÉU:JOSÉ NOMINANDO DINIZ
RÉU:EUGÊNIO PACELLI COSTA MANDU
RELATOR(A):MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
ASSUNTO:AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
LOCALIZAÇÃO:GAB-CL-GABINETE DA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
FASE ATUAL:22/03/2012 17:45-Recebido
 Andamento  Distribuição  Despachos  Decisão  Petições  Todos 
Andamentos
SeçãoData e HoraAndamento
GAB-CL22/03/2012 17:45Recebido
CPADI22/03/2012 17:40Enviado para GAB-CL. Conclusos à Relatora .
CPADI22/03/2012 17:39Liberação da distribuição. Distribuição por prevenção em 22/03/2012 MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
CPADI22/03/2012 17:35Montagem concluída
CPADI22/03/2012 17:31Enviado para Montagem
CPADI22/03/2012 17:29Enviado para Montagem
CPADI22/03/2012 17:15Autuado - AC nº 147-03.2012.6.00.0000
CPADI22/03/2012 16:54Recebido
SEPRO22/03/2012 16:44Encaminhado para CPADI
SEPRO22/03/2012 16:43Documento registrado
SEPRO22/03/2012 16:39Protocolado
Distribuição/Redistribuição
DataTipoRelatorJustificativa
22/03/2012Distribuição por prevençãoCÁRMEN LÚCIAArtigo 16, § 6º do RITSE


http://www.tse.jus.br/@@request_process 

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