“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Condôminos poderão ser obrigados a pagar água e esgoto de forma individualizada

Por -
 30/01/2012 17h53

                                                             
O projeto de lei que prevê a cobrança obrigatória por unidade individual das tarifas de água e de esgoto sanitário em condomínios aguarda relatório do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O projeto (PLS179/06) é de autoria senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e veda a inclusão das tarifas de serviços públicos na lista de despesas do condomínio.
O projeto inclui a alteração da lei que trata de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias (Lei 4.591/64) e também da lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95). A intenção, conforme Valdir Raupp, é a clara separação entre as despesas do condomínio e as de cada morador. Os condôminos deverão pagar apenas as despesas decorrentes de serviços que todos aproveitam indistintamente.
O senador afirmou, em entrevista à Agência Senado, que as companhias de saneamento básico tratam o condomínio como um único usuário e que as despesas são repartidas entre todos os condôminos, independente do consumo particular. Para o autor do projeto de lei, esta situação é injusta por não levar em conta a relação entre o consumo de cada unidade e a tarifa cobrada, estimulando, ainda, o desperdício de água.
O projeto prevê que, após a publicação da lei, haja prazo de um ano para que os condomínios e as concessionárias adotem as medidas necessárias para a individualização das tarifas.
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) é autor de projeto similar (PLS 444/11), que tramita junto da proposta de Valdir Raupp. A matéria será votada na CDR, e posteriormente examinada pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e, para finalizar, pela de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fato Notório
http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/5825/condominos-poderao-ser-obrigados-a-pagar-agua-e-esgoto-de-forma-individualizada

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por -
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação
Continuar lendo »

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »