Blog Manoel Arnóbio

  30/01/2012 17h53                                                               O projeto de lei que prevê a cobrança obrigatória por unidade individual das tarifas de água e de esgoto sanitário em condomínios aguarda relatório do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O projeto (PLS179/06) é de autoria senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e veda a inclusão das tarifas de serviços públicos na lista de despesas do condomínio. O projeto inclui a alteração da lei que trata de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias (Lei 4.591/64) e também da lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95). A intenção, conforme Valdir Raupp, é a clara separação entre as despesas do condomínio e as de cada morador. Os condôminos deverão pagar apenas as despesas decorrentes de serviços que todos aproveitam indistintamente. O senador afirmou, em entrevista à Agência Senado, que as companhias de

Além de casos criminais e de improbidade de autoridades submetidas a foro especial, como procuradores, conselheiros de contas, desembargadores e governadores, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir matérias relevantes de direito, principalmente no julgamento de recursos repetitivos, ao longo de 2012. A abertura do ano forense está marcada para esta quarta-feira, 1º de fevereiro. Entre os vários assuntos que serão submetidos este ano à deliberação da Corte Especial está a possibilidade de assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tema submetido ao rito das matérias repetitivas no Recurso Especial (REsp) 1.120.642. A Corte também definirá, no REsp 1.268.324, se a intimação pessoal da fazenda pública municipal em execução fiscal é obrigatória nos tribunais. A primeira sessão da Corte Especial em 2012 começará às 14h de quarta-feira. Integrada por 15 ministros, é o órgão máximo de julgamento no STJ. Fazem parte dela o p

A praticidade que a internet oferece é um dos fatores que têm atraído cada vez mais consumidores virtuais, ou seja, pessoas físicas e jurídicas que utilizam ou compram algum produto ou serviço por meio da rede mundial. No ano passado, o chamado  e-commerce  (ou comércio eletrônico) faturou quase R$ 19 bilhões no Brasil. Diante desse crescimento, também aumentaram as queixas de consumidores insatisfeitos com a compra  online . Mas como a legislação brasileira funciona nesse caso? A reportagem especial desta semana, produzida pela Coordenadoria de Rádio do Superior Tribunal de Justiça, traz a opinião do ministro Herman Benjamin, que preside a comissão de juristas responsável pelas alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele acredita que a evolução nas relações de consumo torna algumas mudanças inevitáveis. Já o especialista em direito comercial José Geraldo Tardin, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), destaca, entre o

Fonte: Agência Brasil Texto: O projeto da Lei Geral da Copa, encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional e já enfrenta questionamentos sobre a sua constitucionalidade. Um artigo em especial, tem causado preocupação entre entidades de defesa dos interesses de comerciantes, de consumidores e de juristas. O artigo 11 do texto trata da restrição do comércio de produtos e de publicidade nas áreas em torno dos estádios e principais vias de acesso aos eventos esportivos. O artigo determina que a União, os estados e municípios que sediarem os jogos da Copa devem assegurar que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) tenha exclusividade para “divulgar marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços”, além de atividades de comércio de rua nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. O parágrafo único do artigo diz ainda que os limites dessas áre

Empregado receberá indenização de R$ 20 mil por danos morais por ter sido submetido a revistas diárias completamente nu em seu ambiente de trabalho Fonte | TRT da 3ª Região   - Quarta Feira, 25 de Janeiro de 2012 As ações que denunciam os constrangimentos causados pelas revistas íntimas em empregados já fazem parte da rotina da Justiça trabalhista de Minas. São comuns os casos de empregadores que ultrapassam os limites do seu poder diretivo, ao realizarem, de forma incorreta, as revistas diárias de seus empregados. Para evitar esse problema, a empresa deve se cercar de cuidados, de modo a não cometer abusos que acarretem situações vexatórias e humilhantes, sob pena de se configurar dano moral, gerando o dever de indenizar. Atualmente, a evolução tecnológica permite a adoção de várias formas de controle, como, por exemplo, filmagens por meio de circuito interno, colocação de etiquetas magnéticas, vigilância por serviço especializado, e outras medidas adequadas, sem que se faça necess

Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concedeu a separação

                                                          A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial ao pedido liminar, no Mandado de Segurança interposto por Marivaldo Saraiva Bezerra, contra o Secretário de Saúde o Estado da Paraíba. O impetrante, portador de Mal de Parkison, pede com urgência para que seja realizada uma cirurgia para implante bilateral de eletrodos no cérebro, através do Doutor Thadeu Braine Lima, no Hospital Esperança, em Recife. A relatoria foi do desembargador José Ricardo Porto. Segundo o relatório do processo de nº 999.2011.001193-2/001, Marivaldo Saraiva é portador de Mal de Parkison, necessitando realizar procedimento de implante bilateral de eletrodos no cérebro. Pede, ainda, que a cirurgia deve ser efetivada no hospital Esperança, em Recife, único apto a suportar procedimentos desse porte. A autoridade coatora noticiou que o procedimento cirúrgico é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, fazendo-se necessário que

06/01/2012   Cristina Moura   A reorganização estrutural viária dos municípios está amparada por uma nova lei, que necessita, com urgência, de reconhecimento dos gestores públicos. Nesta sexta-feira (6), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou um comunicado oficial, com o intuito de direcionar a aplicação da Nova Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, N.º 12.587. Após 17 anos em tramitação no Congresso Nacional, a lei foi finalmente publicada, estabelecendo as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Para os profissionais da área, a lei é um marco na gestão das políticas públicas nas cidades brasileiras, que vêm enfrentando um modelo de mobilidade desgastado e caminhando para um quadro de insustentabilidade. Uma das constatações do documento é que o quadro de desgaste vem se desenvolvendo, principalmente, devido à baixa prioridade dada e inadequação da oferta do transporte coletivo. Outro ponto negativo é o uso intensivo

PARTE SOCIAL Caseiro em uma chácara de recreio, um trabalhador não conseguiu o reconhecimento do vínculo de trabalho rural. A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou decisão do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que negou os pedidos do caseiro. O autor da ação entendia que, por trabalhar em uma chácara, onde se explorava o cultivo e o comércio de frutas, deveria ter seu vínculo reconhecido como rural e não doméstico. Seu contrato se estendeu de 1º de junho de 2004 a 11 de janeiro de 2008, e ele ganhava salário mensal de R$ 400. O juízo de 1º grau entendeu que “parte da propriedade rural na qual havia destinação ao comércio de legumes e frutas foi arrendada a terceiro e era separada da parte social do sítio, na qual trabalhava o reclamante”. Esta parte era destinada apenas ao descanso e lazer da família do dono do sítio. A decisão frisou que o trabalhador “nunca trabalhou na área do pomar, mas apenas na parte social do sítio, a qual se trata de

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou nos últimos três anos inúmeros casos de pagamentos indevidos a juízes na Paraíba. O Tribunal de Justiça paraibano está entre os quatrodo Brasil citados em relatórios que apontam distribuição de recursos públicos de forma irregular aos magistrados. Houve lesão aos cofres públicos no pagamento de auxílio-moradia, diárias para juízes em viagem, jetons e adicional por tempo de serviço Os outros Tribunais de Justiça citados no relatório do CNJ são: Distrito Federal, de Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Alagoas distribuíram Mas as irregularidades já detectadas podem ser ainda maiores. No próximo mês, o Conselho deve concluir um pente-fino que realizou nas folhas de pagamento de tribunais em todo o país. Os detalhes do trabalho ainda estão sob sigilo.No caso de Alagoas e Pernambuco, o CNJ descobriu falhas graves no pagamento de diárias. No tribunal alagoano, visitado em maio de 2009, não havia regra clara sobre a concessão do benefício. “Não

                                                       23/01/2012 10h18 A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TST) condenou a Companhia de Bebidas da Américas (Ambev) a indenizar ex- operador de máquinas que desenvolveu dermatite alérgica de contato durante o período em que trabalhou na empresa fazendo manutenção nas máquinas de engarrafamento de bebidas. A decisão foi unânime. Caso  – Ex-empregado ajuizou ação reclamatória em face da Ambev pleiteando em síntese indenização por danos morais decorrente de alergia desenvolvida por sua frunção dentro da empresa. De acordo com o reclamante, este exerceu a atividade de operador de máquinas por um ano e meio, percebeu reações alérgicas nas mãos, braços e pernas, com descamação e formação de bolhas, constatando posteriormente, após consulta, que seria uma dermatite alérgica de contato causada por borracha, óleo e desinfetantes, e a empresa foi recomendada a afastá-lo daquela atividade e readaptá-lo a em outra função. Segundo o obreir

Conflito entre proprietárias de restaurante e uma cliente, devido à cobrança de bebida que não teria sido consumida, resulta na condenação de dona de restaurante ao pagamento de R$ 2.300,00 por danos morais.  A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Caso A cliente e amigos da academia estavam fazendo uma confraternização de final de ano na Cantina Lunelli. Contou que quando chegou ao caixa para pagar a conta, ocorreu um impasse, pois teria havido uma bebida que não teria sido consumida. A autora disse que ao pedir esclarecimentos para uma das donas, acabou sendo ofendida. Sustentou a ocorrência de danos morais. No 1º Grau foi julgado procedente o pedido da agente da ação, e o valor de ressarcimento fixado em R$ 4.150,00. Inconformada com a sentença, a ré apelou, sustentando não haver nexo entre o ato praticado e o alegado dano moral e postulando a redução valor da indenização.  Apelação O relator do apelo, Desembargador Léo Romi Pilau Júnior, considerou e

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve sentença do Juiz 1ª. Vara da Comarca de Princesa Isabel que indeferiu pedido de concessão de licença prêmio mediante conversão em pecúnia. A servidora Maria Ferreira da Silva ingressou com Ação Sumária de Cobrança requerendo a concessão de licença prêmio em forma de pecúnia. Na esfera administrativa o Município havia alegado que a Lei Complementar 001/2005 que Instituiu o novo Estatuto dos Servidores do Município de Tavares-PB não trouxe no rol de direito a licença prêmio, bem como, a Lei Orgânica, embora, traga a licença no rol dos direitos dos servidores, não traz a devida regulamentação, portanto,  não sendo possível a concessão do pleito da servidora. O referido argumento foi recepcionado pelo MM Juiz da 1ª. Vara que julgou improcedente o pedido, o qual, veio a ser confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, vejamos decisão: DIÁRIO DA JUSTIÇA JOÃO PESSOA, SEXTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 03