Pleno do TJ concede medida cautelar e suspende emendas da Câmara Municipal à Lei Orçamentária de Cajazeiras

23 de setembro de 2011

Gerência de Comunicação

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, deferiu uma medida cautelar, pleiteada pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras, para suspender as mudanças que a Câmara Municipal promoveu na proposta de orçamento para 2011, remanejando recursos das secretarias municipais para reforçar a dotação orçamentária do Poder Legislativo. Os membros da Corte acompanharam, à unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Maria das Neves do Egito de Araújo D. Ferreira.

Segundo o relatório, a prefeitura impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, inconformada com a decisão da casa legislativa, que aprovou emendas junto à Lei Orçamentária Anual, exercício financeiro de 2011, alterando a destinação de recursos de diversas secretarias municipais para o Poder Legislativo. A projeto de Lei foi encaminhado ao prefeito com as alterações, o que motivou o veto do Executivo às emendas. Os parlamentares mirins derrubaram o veto do gestor e promulgaram a Lei Orçamentária, conforme aprovada no Plenário da Câmara.

Em seu voto, a relatora reiterou ainda que a Câmara Municipal, no intuito de majorar o seu orçamento, arrebatou verbas destinadas às secretarias municipais, o que poderia comprometer o desempenho de atividades essenciais, incluídos os serviços públicos e outras atividades burocráticas. “A diretriz traçada pelo Legislativo concretiza o que se costuma dominar de fraude à Constituição”, enfatizou a magistrada.

Gecom/TJPB

http://www.tjpb.jus.br/portal/page/portal/tj/midia/midia_conteiner?p_cod=7200

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